O Que São Sumulas

NEPOTISMO FRENTE À INTERPRETAÇÃO DADA À SÚMULA VINCULANTE Nº 13/08 Bruna Martins Busin1 Sumário: 1. Introdução. 2. Aspectos históricos e considerações sobre nepotismo. 2.1. Formas de Nepotismo. 2.2. Aplicação principiológica frente ao nepotismo. 3. Normatizações contra a prática do nepotismo. 4. Súmula Vinculante nº 13. 4.1. Análise e interpretação da Súmula Vinculante nº 13. Conclusão. RESUMO: O nepotismo é tema que sempre se encontra em destaque na sociedade por ser considerado…

Imunidades são regras constitucionais que impedem as pessoas políticas de exercer sua competência tributária sobre determinadas pessoas ou situações. As imunidades são derivadas da Constituição, enquanto as isenções derivam de normas infraconstitucionais (ex.: leis complementares, leis ordinárias). Expressões (na Constituição) como “isenção” ou “não incidirá” definem, na verdade, imunidades. As imunidades são “ausência de competência”. São hipóteses onde a Constituição não admite e não concede

sobre o tema as súmulas dos dois tribunais superiores, STF e STJ: * Súmulas do Supremo Tribunal Federal: - Súmula 536. São objetivamente imunes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias os produtos industrializados, em geral, destinados à exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar. - Súmula 572. No cálculo de ICMS devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque. -…

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO Tainan D. Aguirre PROJETO DE PESQUISA CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E A ULTRATIVIDADE DA NORMA Passo Fundo 2014 Tainan D. Aguirre PROJETO DE PESQUISA CONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E A ULTRATIVIDADE DA NORMA Projeto de Monografia Jurídica apresentado ao curso de Direito, da Faculdade de…

1-Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta: A) O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante. B) Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema caso o julgue relevante. C) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas, quando exista, com relação a elas, controvérsia atual, entre…

frente a uma legislação que é difícil de ser alterada e criada e buscando adequação da Justiça brasileira em um mundo de ações judiciais em massa. Apresenta-se ao fim tabelas e as súmulas válidas do TST por assunto. Palavras-chave: teoria das fontes, direito como significação imaginária social, direito do trabalho, súmulas, orientações jurisprudenciais, precedentes normativos, Regimento interno do TST, fontes do direito Sumário: Introdução, 1. A jurisprudência e a teoria das…

A LIMITAÇÃO DO USO DE ALGEMAS: A (IN)APLICABILIDADE NA REALIDADE BRASILEIRA DA SÚMULA VINCULANTE N.11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1 Daniele Gasparetto* RESUMO: O presente estudo tem por objetivo realizar uma análise crítica da Súmula Vinculante n.11 do Supremo Tribunal Federal que trata da limitação do uso de algemas, buscando evidenciar problemas práticos que estão surgindo após sua edição. Porém, para se chegar ao tema central, é examinada, preliminarmente, a origem, a simbologia e a…

O uso indiscriminado de algemas – Aspectos polêmicos da Súmula Vinculante n.º 11 Resumo: O uso de algemas na atividade policial sempre foi alvo de infindáveis debates, seja pelo constrangimento físico e moral impingidos ao acusado e o sensacionalismo com que a mídia procede em determinados casos, seja pela desnecessidade de se algemar quem não apresenta qualquer periculosidade, ou pelo fato de raramente os chamados “criminosos de colarinho branco” sofrerem esse tipo de…

desenvolvimento será citado: Fundação, Função, Planejamento e Gestão, Processo de Atendimento ao Eleitor no TSE, Processo de Pesquisa de Jurisprudência no TSE, Governança Corporativa, Julgados Históricos, Principais Decisões da História da Justiça Eleitoral, Súmulas entre outros. Fundação, Composição e Competências. Em dois de junho de 1945 foi criado o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Órgão máximo da Justiça Eleitoral exerce papel fundamental na construção e no exercício da…

formas de Justiça Privada não são mais aceitas, só sendo possível a resolução de um conflito através da Justiça Pública, sendo o Estado provocado para a resolução da lide. As Súmulas fazem parte do nosso ordenamento jurídico, são criadas pelos Tribunais através de várias decisões reiteradas sobre o mesmo assunto, decisões estas chamadas de jurisprudência, a função das súmulas é de tornar essas decisões públicas e de uniformizar essas decisões. Já as Súmulas Vinculantes são criadas pelo…