O Que São Sumulas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO PAULO/SP. Execução:   Sentenciado:   Objeto: oferecimento de contrarrazões ao agravo.  , devidamente qualificado, pela Defensora subfirmada, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 588 do Código de Processo Penal, articular, as presentes contrarrazões ao recurso de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, as quais discordavam

TRIBUNAIS 2014 Processo do Trabalho Aryanna Manfredini ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é composta por: [Art. 111, CF/88] • TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; • TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO; • JUIZ DO TRABALHO. Art. 111, CF. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. O inciso III, do artigo 111, foi alterado pela Emenda Constitucional nº 24/1999, extinguindo a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CAPITAL CURSO DE DIREITO REGINA APARECIDA FORTUNATO SENA BONFIM DIREITO ADMINISTRATIVO LEI 8112/90 SÃO PAULO - SP REGINA APARECIDA FORTUNATO SENA BONFIM DIREITO ADMINISTRATIVO LEI 8112/90 Trabalho apresentado à Uniesp Centro Universitário Capital sobre o Direito Administrativo Orientador: Rogério Nathale. São Paulo – SP 2014 Direito Administrativo O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por objetivo os órgãos,…

"cláusula", "convenção" estabelecida entre as partes, da qual depende depende um ato para ser válido. Assim, a partir do entendimente de que o termo "condição" estebelecido no princípio da condição mais benéfica se refere a cláusula, e que estas são estabelecidas entre as partes, podemos determinar que o Princípio da Condição mais Benéfica estebelece que na ocorrência de conflitos entre as condições ou cláusulas estipuladas entre empregador e empregado prevalece sempre aquelas…

editou a súmula nº 85 que reconhece avalidade de acordo individual entre empregador e empregado para compensação de jornada. É possível, portanto, que num mesmo acordo as partes pactuem a prorrogação e acompensação de jornada de trabalho, o que não deve ser confundido com banco de horas, só negociável por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Algumas regrasdevem ser observadas: a) o acordo deve ser obrigatoriamente escrito; b) tanto a compensação quanto a…

DIREITO LÍVIA DA SILVA FERREIRA Trabalho de Conclusão de Curso: Empirismo e sua relação com o direito - Precedente e Súmula Vinculante. Rio de Janeiro, junho de 2010. FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DO RIO DE JANEIRO GRADUAÇÃO EM DIREITO LÍVIA DA SILVA FERREIRA Trabalho de Conclusão de Curso: Empirismo e sua relação com o direito: precedente e Súmula Vinculante. Trabalho de Conclusão de Curso, sob orientação do professor JOSÉ RICARDO CUNHA…

ser respeitada. R.C. Van Caenegem afirma que para que estejamos diante de um bom sistema jurídico é necessário que as normas sejam feitas de maneira clara. Assim como na doutrina alemã, estabilidade e solidez também são os princípios da common law. No sistema de common law os casos são julgados de forme separadamente, como em alguns casos pode-se deixar uma ou outra coisa de lado e já em outros é necessário que tudo seja analisado em seus mínimos detalhes. Hoje o direito inglês é…

sobre o tema as súmulas dos dois tribunais superiores, STF e STJ: Súmulas do Supremo Tribunal Federal: - Súmula 536. São objetivamente imunes ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias os produtos industrializados, em geral, destinados à exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar. - Súmula 572. No cálculo de ICMS devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque. - Súmula 573.…

foro privilegiado, a exemplo do art. 102, I, “d” da Constituição Federal, que determina que o Presidente da República seja acionado perante o STF. (Helio do Valle Pereira. P. 249). ATO DE AUTORIDADE Das inúmeras condutas praticadas pelo estado, são considerados atos de autoridade e alcançados pelo mandado de segurança, os exercidos em relação de desigualdade ao particular, que ofendem o ordenamento jurídico. Exemplos: ato de autoridade Quando o fisco constitui um crédito…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI ERIANE GIL XAVIER FERNANDO ÍTALO SÁ VARANDA ANÁLISE DAS SÚMULAS E SÚMULAS VINCULANTES TERESINA 2014 SÚMULAS: SÚMULA Nº 1: É VEDADA A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO CASADO COM BRASILEIRA, OU QUE TENHA FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA. COMENTÁRIO: Expulsão é a retirada compulsória de um estrangeiro do território nacional motivada pela prática de um crime que tenha cometido no Brasil ou por conduta