O Que São Sumulas

por e-mail: albertorpv@hotmail.com Processo de Execução • Espécies de Processo: Cabimento - Conhecimento; - Execução: Aplicação Subsidiária do Processo de Conhecimento (art. 598 do CPC); - Cautelar; - Executiva Lato Sensu; - Mandamental Súmula do STJ: Súmula: 196 - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para Apresentação de embargos. • Espécies de Processo de Execução no CPC: Adequação Procedimental…

(2015) “Embora não conste na listagem de lei, os precedentes cujo entendimento é consolidado na súmula de cada um dos tribunais tem força obrigatória, em relação ao próprio tribunal e aos juízes a eles vinculados. Daí a previsão do art. 926, CPC, quanto ao dever genérico de os tribunais brasileiros uniformizarem sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente; isso permitirá a edição de súmula que consolide sua jurisprudência dominante, observando-se o procedimento traçado em…

( Art. 157 e 158 da CRFB) 158,I - 100% do IR do Servidor Municipal. II – 50% do ITR. Artigo 153 parágrafo 4º, III – Diz como será a forma da arrecadação. Ainda no 158: III – IPVA – 50% IV – ICMS – 25% Súmula Vinculante 30 do STF. Fazer remissão com art. 157 e 158. Esta súmula foi suspensa, STF entendeu como insuficiente. Não é só isenção, é qualquer outro meio que prejudique o dono da receita. Ex: Dação de bem imóvel. Tudo isto se aplica apenas à repartições diretas de receitas, não

legítima anterior: Súmula nº 385 do STJ x Artigos 186, 187, 188 e 927 do Código Civil. Diego Soares Montelo e Amanda Mota1 Humberto Oliveira² SUMÁRIO: Introdução; 1 Elementos caracterizadores dos títulos de crédito: emissão, pressupostos e validade; 2 Órgãos protetores ao crédito e sua Responsabilidade Civil; 3 A anotação indevida em cadastro de proteção ao crédito: A não compatibilidade da…

“Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: II - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes.” 7. No presente feito, como dito, os autos encontram-se paralisados por prazo bem superior há 01 (um) ano. Já são mais de 06 anos e 09 meses sem qualquer manifestação do ex adverso, por mínima que seja, no intuito de dar andamento ao feito. 8. Assim, e por óbvio, caracterizada está a sua negligência. 9. Isto posto, outra solução não há senão…

algumas inovações, tais como a instalação dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, o que, deverá ocorrer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, Órgãos estes que deverão promover o controle externo das duas instituições; como também a Súmula Vinculante, com o intuito de inibir os julgamentos repetitivos quando a matéria já está pacificada nos Tribunais, especialmente se nenhum argumento novo e relevante é apresentado. A Reforma também contém medidas moralizadoras,…

Trabalho? Não, uma vez que é facultativo a participação do advogado na Justiça do Trabalho Caso o cliente não pague os honorários advocatícios, como é uma relação de trabalho deve ser pago, pois esta relação é contratual regulada pelo código civil. (Súmula 363 do STJ) Obs: Junta de conciliação= Varas Trabalhistas Técnicas/ Regras/ Princípios Processuais 1 Competência da Justiça do Trabalho 1.1 Competência em razão da matéria: -Absoluta (Improrrogável) Espécies de ação em…

As fontes formais (ou imediatas) do Direito penal em geral são: a Constituição e seus princípios, o Direito Internacional dos Direitos Humanos e seus princípios, a legislação escrita e seus princípios e o Direito Internacional não relacionado com os direitos humanos e seus princípios. A fonte formal (ou imediata) do Direito penal incriminador (que cria ou amplia o ius puniendi) é exclusivamente a lei. Os costumes, nesse contexto, são fontes informais do Direito penal. A doutrina e a…

Integração das cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas nos contratos de trabalho e a nova redação da Súmula 277 do TST. Cabe ressaltar: Convenção Coletiva de Trabalho Ato jurídico pactuado entre Sindicatos de empregados e empregadores, onde são estabelecidas regras para as relações de trabalho no âmbito das respectivas categorias (econômica e profissional). Acordo Coletivo de Trabalho Ato jurídico celebrado entre uma entidade Sindical laboral e uma ou…

meio do qual o credor objetiva a expropriação de bens do devedor para satisfação do seu direito, que deve ser líquido, certo e exigível. São as ações de execução. L3 – Processo Cautelar (preservatório) – objetiva resguardar o direito de ação, de conhecimento ou de execução. É iminente, urgente (ações cautelares) L4 – Procedimentos Especiais (procedimento) – são os contenciosos e voluntários, onde cada ação tem um rito específico. Ex. ação de separação litigiosa, ação monitória.…