O Que São Sumulas

2014/2 PROF. HELDER AMORIM DIREITO CONSTITUCIONAL III Estes apontamentos não substituem o estudo da doutrina indicada para acompanhamento da matéria PONTO 5. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 5.1. NOÇÕES GERAIS São requisitos fundamentais do controle de constitucionalidade:  a supremacia da Constituição em relação a quaisquer outros atos normativos, inclusive as emendas constitucionais (CR, art. 59); tratase de princípio que deriva da posição hierárquica superior da Constituição e de…

PROBLEMA 2: Fundamentando a sentença, concluiu o magistrado de uma das Varas do Trabalho da Capital de São Paulo que o reclamante, na qualidade de suplente da CIPA eleito em 2010, não era detentor da garantia de emprego prevista no art.10, II, a, do ADCT; além disso, indeferiu o pedido alternativo relativo à indenização adicional prevista no art.9º da Lei nº 7.238/84, uma vez que o pagamento das verbas rescisórias se deu com o salário já corrigido pelo reajuste da data-base. Custas processuais,

jogadores, é o capitão da equipe, devendo ser registrado como tal, na súmula de jogo. Não tem uma identificação diferenciada dos demais atletas, porém é identificado na súmula. 1.1.3. Área de jogo Apenas os jogadores registrados na súmula de jogo podem entrar na área de jogo e participar do mesmo. A composição da equipe não pode ser modificada após o capitão da equipe e o Técnico ou seu representante legal terem assinado a súmula de jogo. 1.2. COLOCAÇÃO DA EQUIPE Os jogadores que…

Súmula 323 do STJ “A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.” Sabemos que a Súmula nº 323 trata do prazo de manutenção da inscrição de nomes em cadastros de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito diante do que pontua os §§ 1º e 5º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a admissão de manter o nome do devedor de dívida prescrita por cinco…

específicos, quando expressamente determinado na Constituição da República. Leis Ordinárias: São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal presentes durante a votação. Decretos: Editados pelo Presidente da República, regulamentam as leis e dispõem sobre a organização da administração pública. Acórdão: Os julgamentos dos órgãos colegiados são realizados oralmente, de forma que os votos dados por cada…

NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . SUCESSÃO DE EMPRESAS. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. HORAS EXTRAS. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. CORTADOR DE CANA. OJ 235/SBDI-I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A peculiaridade fática dos trabalhadores rurais, que laboram a céu aberto, em condições de profundo desgaste físico, afasta a aplicação da antiga redação da OJ 235 da SDI-1 e da Súmula 340, ambas do TST. O fato de o labor ser remunerado por produção faz com que o…

844, da CLT o não comparecimento da reclamada, importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. No mesmo sentido, dispõe o enunciado da súmula 122 do TST, o qual estabelece expressamente que ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, a reclamada será revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. SÚMULA 122, TST. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser

ART. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.6.2014. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: ”Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo…

Processo do Trabalho Havendo prescrição quinquenal os reflexos fgts são mantidos, cite 5 jurisprudência. TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 35200525106008 PE 2005.251.06.00.8 Data de publicação: 23/11/2005 Ementa: SUCESSÃO TRABALHISTA - ARRENDAMENTO RURAL. Sucessão trabalhista caracterizada, nos moldes dos artigos 10 e 448 , CLT . Todavia, tratando-se de arrendamento, que, por sua própria natureza é precária e transitória, visando assegurar a satisfação do crédito trabalhista e assegurar

PARECER Trata-se de Parecer a respeito da aplicabilidade da Súmula nº 18 publicada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco ao Contrato firmado entre o Município de Serra Talhada e a empresa Virtus Consultoria. Colacionamos abaixo o enunciado da supracitada Súmula: Súmula 18. Nos casos de contratação de serviços de assessoria ou consultoria com vistas à compensação de créditos tributários junto à Previdência Social ou de outros créditos da União e dos Estados, o pagamento