O Que São Sumulas

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - SÃO PAULO/SP. Processo n. º 00009078720135020082 XX, devidamente qualificado nos autos do processo supra que lhe move YY, através de seu advogado subscritor, vem à presença de V.Exa., apresentar suas CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, requerendo seu recebimento, processamento e remessa e o faz conforme as razões anexas. Nestes termos,

é a consequência jurídica que impossibilita o ato processual de manter os efeitos que lhe são próprios, isto porque o ato praticado mantém seus efeitos ate que anualidade e ineficácia sejam declaradas. PRECEITOS NORTEADORES: Prejuízo: Sempre devera haver prejuízo para que um ato ou processo seja declarado nulo. Seja ele demonstrado pela parte ou falta de intimação da expedição da carta precatória – sumula 273 do STJ. Não participação na concorrência da nulidade: A ninguém e licito…

Corrobora com o então esposado, o ilustre jurista Arnaldo Sussekind[1]: “A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição (art. 193 do Código Civil), na fase de conhecimento. (...) São de ordem pública as normas legais que regem a prescrição, eis que, com tais disposições, o Estado objetiva a perenização de situações jurídicas susceptíveis de controvérsia, a fim de propiciar a segurança das relações jurídicas. Por…

Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91)...R: Pode com base na súmula 396 inciso II tst, não há nulidade da sentença neste caso concreto pois o juiz poder converter a reintegração em indenização substitutiva quando houver incompatibilidade entre as partes ou tiver terminado o período da estabilidade conforme art. 496 CLT. O sindicato da categoria profissional dos…

Petição inicial - art. 282/840 CLT Sumaríssimo (852-A) ordinário sumário (praticamente não se utiliza mais -?) Audiência una/inicial Defesa - 847 CLT Razões finais - 850 CLT Sentença - súmula 197 TST Embargos (art. 535 CPC X 897 CLT) = 5 dias Sentença - Embargos RECURSO ORDINÁRIO - 895 CLT Prazo 8 dias Contrarrazões Acórdão Embargos - 2º instância Recurso revista + Contrarrazões - RR = art. 896 CLT Agravo de Instrumento - 8 dias ___________________________________________ FASE…

EMENTA: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA NAS HORAS EXTRAS E NO ADICIONAL NOTURNO. O adicional por tempo de serviço tem natureza salarial e deve integrar o salário para todos os efeitos legais. Aplica-se à espécie o entendimento vertido na Súmula 203 do TST. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Dr. Elson Rodrigues da Silva Junior, sendo recorrentes ELEANE DE FÁTIMA…

Federal e aos Municípios: “I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Alguns outros princípios são de suma importância para o Direito tributário tais como principio DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI, PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE. 1¹-OS IMPOSTOS INDIRETOS INCIDENTES NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS Os Impostos Indiretos são aqueles em que a carga financeira decorrente da obrigação tributária é transferida para terceiros ficando o…

Súmula Vinculante, argumentos contrários e favoráveis. Alguns argumentos contrários dão-se da interpretação por alguns estudiosos, que se impõem contra o uso de súmulas pelo Direito brasileiro. Súmulas estas que já são consolidadas no ordenamento jurídico dentro da sistemática. Tais estudiosos acreditam ferir alguns princípios constitucionais pela sua implantação, pondo-se contrários a súmula vinculante. Um dos pontos alegados é o da violação ao princípio da…

mídia, a divulgação de uma situação desarmônica entre os Órgãos máximos dos Poderes Legislativo e Judiciário brasileiros. Toda esta discussão, conforme se acredita veicular, foi gerada através da PEC 33/2011, de autoria do Deputado Nazareno Fonteles. São inúmeros os depoimentos radicais de alguns Ministros do STF, transmitidos nos noticiários – Se PEC 33 passar, 'melhor que se feche o Supremo', diz Gilmar Mendes[1]; “Ressoa, inclusive, como uma retaliação[2]”, Ministro Marco Aurélio -,…

Semanal: Art. 7, XII, CF/88 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943). Turno Ininterrupto de Revezamento: Art. 7, XIV, CF/88 Art. 7º São direitos dos trabalhadores…