O Que São Sumulas

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. Não se conhece de recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional que decidiu de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 331, item IV, do C. TST. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta C. Corte. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-73168/2003-900-02-00.8, em que é Recorrente COMPANHIA DE

RELEVÂNCIA DOS ENUNCIADOS DO FONAJE NOS JUIZADOS ESPECIAIS Quanto a sua natureza o enunciado, em termos jurídicos, assemelha-se à súmula. A súmula de um Tribunal ou uma turma consiste no enunciado pelo qual este inscreve ou sintetiza o seu entendimento sobre questões que apresentem controvérsias na jurisprudência. Em verdade, a súmula ou o enunciado servem para expressar a orientação de determinados julgadores acerca de um tema controvertido, objetivando divulgar a jurisprudência.…

administração Pública direta e indireta dentro dos contratos de terceirização. Para isso foi feita a seguinte delimitação de tema: “Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública direta e indireta. A terceirização em face da ADC nº 16 e a nova Súmula 331 do TST: supremacia do interesse público vs dignidade da pessoa humana”. No atual cenário do Direito Trabalhista brasileiro há uma série de controvérsias a respeito da possibilidade de se responsabilizar a administração pública…

CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO MANOEL TADEU MACHADO DE MENEZES A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 13, E DOS DEMAIS DISPOSITIVOS QUE VEDAM A PRÁTICA DO NEPOTISMO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AOS CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA FLORIANÓPOLIS, JUNHO 2010 MANOEL TADEU MACHADO DE MENEZES A inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 13, e dos demais dispositivos que vedam a prática do nepotismo, pelo Supremo Tribunal Federal aos…

participar de processo de edição de Súmulas Vinculantes Possibilidade de bloqueio de verbas públicas para fornecimento de medicamentos e de tratamento médico a pessoas carentes e inconstitucionalidade da prisão civil de depositário infiel. Esses são alguns exemplos de pedidos de edição de Súmulas Vinculantes que estão em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) desde a criação da classe processual Proposta de Súmula Vinculante (PSV), em 2008. As Súmulas Vinculantes têm grande…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC COORDENAÇÃO DE CURSO UMA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DA SÚMULA 554 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MAIO 2014) CURSO: Direito GRANDE ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Ciências Sociais Aplicadas - 6 000000 – 7 ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito - 6010000- 1 SUB-ÁREA DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Público – 6010200-4 ESPECIALIDADE DO CONHECIMENTO (CNPq): Direito Penal – 6010202-0 ALUNO (A) IREDJÔ DE OLIVEIRA SOUZA…

a discussão doutrinária e nos Tribunais sobre tal assunto, no qual o presente artigo em estudo, visa mostrar quais são os meios atuais utilizados para evitar os abusos, e quais decisões os órgãos judiciários tem tomado em relação à tais taxas abusivas. 1 A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOSE A BOA-FÉ OBJETIVA: Primeiramente, não devemos nos esquecer que os contratos nada mais são do que obrigações. Assim, sintetiza uma das mentes juristas mais brilhantes de nossa geração Nelson Rosenvald:

| |Objetivos específicos: | |Proporcionar atualização sobre as novas interpretações do direito, por intermédio das Súmulas (indicativas, vinculantes) | |Viabilizar a instrumentalização de novos mecanismos introduzidos pelo Código de Processo Civil, em deferência ao estatuído no art. 5° LXXVIII da | |CF. (Divórcio e Inventário administrativo)

Contudo, o transcurso do tempo pode acabar tornando inócuas as medidas assecuratórias decretadas. As medidas assecuratórias patrimoniais hoje existentes são o sequestro, a hipoteca legal e o arresto, todas disciplinadas no Código de Processo Penal nos arts. 125 a 144. Especificamente para o crime de lavagem de dinheiro, esses mesmos institutos são aplicados de forma diferenciada. Considerando que o estudo de “medidas de detecção de ‘laranjas’ e comprovação de sua vinculação com o…

SÚMULAS VINCULANTES OPOSITORES E DEFENSORES. 1. INTRODUÇÃO Com a finalidade de se estabelecer uma segurança jurídica, assegurar o princípio da igualdade e a celeridade processual, a emenda constitucional 45 de 08 de dezembro de 2004 veio estabelecer as súmulas vinculantes. E, mais tarde, com o surgimento da Lei 11.417 elas passaram a ser reguladas, não havendo