O Que Funda A Justiça Seus Fundamentos Estaria Na Razão

A crise da razão no ocidente Hilton Japiassu resumo Ainda é muito freqüente apresentar as atividades científicas como “racionais”. Nesse sentido, um fosso praticamente intransponível separaria a racionalidade científica do domínio maldito do “irracional”. Numa sociedade como a nossa, dominada pela tecnociência, entregue ao culto do rendimento e à tecnocracia, a preocupação em se garantir o primado do racional é totalmente compreensível. Contrariamente à inteligência, a razão, no…

Autor: Ministério Público do Estado do Paraná xxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos Autos do Processo Criminal que contra si move a Justiça Pública, em trâmite neste r. Juízo, vem com respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado, oferecer com fundamento nos artigos 406, caput e § 3° do Código de Processo Penal, sua: RESPOSTA À ACUSAÇÃO à denúncia de fls. 02 e 03 dos autos de processo…

perene, eterna ou imutável de um direito justo, representada por um valor transcendental ou metafísico de justiça. A segunda tese do jusnaturalismo é a superioridade do Direito natural em face do Direito positivo. Nesse sentido, o Direito positivo deveria, conforme a doutrina jusnaturalista, adequar-se aos parâmetros imutáveis e eternos de justiça. O Direito natural, enquanto representativo da justiça, serviria como referencial valorativo (o Direito positivo deve ser justo) e ontológico…

dentro de um ordenamento jurídico, a mesmo tempo em que trata da criação e do perecimento de normas. Trata de norma inferior e norma superior. Na dinâmica, Kelsen reconhece alguma abertura à concreção social do direito, para ele as normas existem em razão de atos de vontade do legislador que as ria, dentro dos limites de validade de norma superior e norma inferior. A dinâmica é a pirâmide de Kelsen (CF, leis, portarias). A validade é a qualidade da norma que revela sua adequação formal e…

Execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho Camila Amaral Rotta – OAB/SC 33.490 Como é cediço, no processo civil os títulos executivos, seja judicial ou extrajudicial, estão previstos nos artigos 475-N (judiciais) e 585 (extrajudiciais). Com relação a CLT, esta não dispunha de texto referindo-se aos títulos executivos extrajudiciais até que promulgada a Lei n. 9.958/2000, alterando o art. 876 da CLT, instituindo a possibilidade de execução na Justiça do Trabalho dos…

reconhecimento desses ou de outros direitos. Os princípios têm a função de organizar o sistema jurídico, atuando como elo responsável por demonstrar os resultados escolhidos pela nação, sendo inegável seu caráter prevalentemente axiológico. Daí a razão pela qual os valores atuais de uma nação determinam a real extensão e interpretação dos princípios. Por outro lado, estão os princípios consubstanciados, de algum modo, em normas, porque se não estiverem assim dispostos não têm qualquer…

contra o egoísmo cético Por: André Luiz Olivier da Silva e Adriano Naves de Brito Texto Retirado de: http://www.controversia.unisinos.br/index.php?a=76&e=6&s=9 Introdução Em Hume, a investigação sobre a origem da moral parte da busca pelo fundamento da distinção entre vício e virtude, distinção que as pessoas fazem rotineiramente ao emitirem juízos morais. Mas, afinal, pergunta-se Hume, qual é o critério usado pelos homens para fazerem distinções morais e distinguirem entre o bem…

Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 21/07/2003 OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. Índices Ementas – ordem alfabética Ementas – ordem numérica Índice do “CD” Tese 154 ARMA – QUALIFICADORA – CONDENAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437/97 – ADMISSIBILIDADE Se o réu já foi condenado por crime contra a pessoa, contra o patrimônio ou por tráfico de entorpecente, irrelevante que

indefinidamente sua área de jurisdição sem que possa tornar efetivo o julgamento de seus tribunais. Limita-se, assim, especialmente a jurisdição pelo principio da efetividade. 1.2– As etapas são: - competências de justiça: qual a justiça competente? -competência ordinária: dentro da justiça competente, o conhecimento da causa cabe ao órgão superior ou inferior? -competência de foro: se a atribuição é do órgão de primeiro grau de jurisdição, qual a comarca ou seção judiciária…

profissional nas dependências da....................a, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à ação ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL, COM PEDIDO LIMINAR interposta pelo TIM CELULAR S/A, já qualificado nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos seguintes: 1.SÍNTESE DA DEMANDA Alega o Autor que o PROCON de........ lavrou o auto de infração n. 2.254, com base no art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor e art. 12, VI, do Dec. 2.181/97, segundo relata, tal…