O Que Funda A Justiça Seus Fundamentos Estaria Na Razão

diversos casos em que mulheres que criam crianças como se fossem suas, e que não regularizam tal criação. Ou seja, não procedem os trâmites legais da adoção, ficando tais estados de filiação a margem do ordenamento jurídico. A filiação socioafetiva funda-se na afetividade e no amor dedicado por aqueles que criam uma criança, que a alimentam, que a educam e que contribuem para a sua formação. Tal filiação não está relegada exclusivamente ao pai socioafetivo, é aplicável também à mãe…

primeira, dividida em quatro livros, São Tomás fala muito sobre sabedoria e trata sobre as verdades que a razão humana pode alcançar e sobre os mistérios da fé. De acordo com Tomás de Aquino (1990, p. 55): “Pretendo proceder nesta obra conforme os métodos que nos propusemos, em primeiro lugar envidarão esforços para o esclarecimento daquela verdade professada pela fé e investigada pela razão, apresentando argumentos demonstrativos e prováveis, alguns dos quais fomos buscar nos livros…

validade de uma norma isolada é uma norma jurídica fundamental que funciona como pressuposto hipotético, como razão lógica que obriga a todos a comportarem-se de acordo com o ordenamento jurídico ou constituição criada em termos gerais, e com as normas decorrentes dessa constituição em sentido jurídico-positivo, que é o direito positivo que pressupõe esta norma fundamental, e esta não se funda em outra norma porque ela é a norma primária, decorrendo de fatos sócio-políticos e…

HERBERT L.A. HART (O conceito de Direito). O primeiro, envolvido pela construção do que denominou uma Teoria Pura do Direito, postulando a separação absoluta entre o ser e o dever-ser, referindo ser o sistema do direito um sistema próprio, cujo ápice estaria no que denominou norma hipotética, visionou o tema Direito e Moral sob a perspectiva herdada de EMANUEL KANT, para quem ambos estariam em planos absolutamente separados. Para KELSEN, assim, o objeto da ciência seria os fatos, não…

é o modo de proceder, necessário ao válido exercício do poder (jurisdição). O processo se caracteriza pela sua finalidade, ou seja, a jurisdição sendo um instrumento legítimo para exercício do poder, cujos objetivos são eliminar conflitos e fazer justiça por meio da aplicação da lei ao caso concreto. O processo compõe-se de uma relação processual e de um procedimento, sendo que a relação processual é um nexo entre os sujeitos, ai incluindo-se necessariamente o estado. “reclamante e…

CPF-Mf sob o nº 268.979.608-29, residente e domiciliada na Rua Antônio Ribeiro Sobrinho, nº 1.576, nesta cidade e comarca, através de seu advogado infra-assinado, conforme nomeação anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal e no artigo 22, inciso III, alínea a, da Lei 11.340/06, propor a presente: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE CÔNJUGE DO LAR E ALIMENTOS PROVISÓRIOS …

recebê-las a fim de que sejam apreciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça com vistas à reforma da sentença. Nesses termos, Pede juntada e deferimento. Guaíba, 08 de setembro de 2006. Admar Severo Neto Procurador do Estado OAB/RS 27.906 APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO: ITAPUAN IND. COM. E TRANSP. DE BEBIDAS LTDA. OBJETO: RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Eméritos Julgadores: Sem embargo ao corriqueiro lustro

no século XIX e nada tem haver com sentido filosófico, sendo que o primeiro surgiu na Alemanha e depois na França. 2. É decorrente da locução do direito positivo contraposta àquela de direito natural, onde o termo positivo refere-se à justiça, enquanto a justiça natural rege a cosmologia, diferente das leis reguladoras da vida social. Segundo Bobbio, dois são os critérios pelos quais Aristóteles conseguiu distinguir o direito positivo e natural: 1) o direito natural é aquele que tem em…

julgados de novas discussões, após determinado tempo e presentes certas circunstâncias, o que é garantido pela coisa julgada. Nos dizeres de Teresa Arruda Alvim Wambier, “a figura da coisa julgada é quase que uma exigência prática imposta pela própria razão de ser do próprio direito que é de criar a paz social” (1986, p. 183). A coisa julgada encontra resguardo constitucional e é elencada como direito individual, prevendo a Carta Magna que “a lei não prejudicará o direito…

VALE DO ITAJAÍ CAMPUS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ – CURSO DE DIREITO ALUNO: RODRIGO CORRÊA CUSTÓDIO - 4ª PERÍODO PROFESSOR: DR. ISAAC NEWTON BELOTA SABBA GUIMARÃES FICHAMENTO DE ARTIGO A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO: UMA ABORDAGEM A PARTIR DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS Dando início aos estudos abordados pela Dra. Larissa…