O Que E Multa Tributario

QUESTÕES DE TRIBUTÁRIO 1) Embora o imposto devido tenha sido pago corretamente, o contribuinte não cumpriu com a obrigação acessória respectiva. Com efeito, o Fisco lhe impôs multa de dez mil reais pela infração apurada e o representou junto ao Ministério Público por crime contra a ordem tributária. Posto isso, indaga-se: ambos os procedimentos adotados pelo Fisco (multa e representação) têm base legal? Explicar e fundamentar. Resposta: A obrigação pode ser principal ou…

SEMINÁRIO I- DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Por direito positivo deve-se entender o direito posto, ou seja, o conjunto de normas jurídicas válidas em um determinado país, aquelas normas que tem por intuito regular a conduta das pessoas. Agora, quando se fala na interpretação dessas normas chegando ao conteúdo de significação o campo é o da Ciência do Direito. Então, o…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS SEMINÁRIO I - Módulo III Regra Matriz de Incidência, obrigação tributária e sujeição passiva. Março - 2013 IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIO – EXTENÇÃO RECIFE CURSO EM ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO ALUNO – ROBSON LUIZ DA SILVA SEMINÁRIO I – MÓDULO III REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA…

TRIBUTÁRIA Leitura obrigatória CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método, 5a ed., São Paulo: Noeses, 2013. Segunda Parte, Capítulo 3 (Teoria da regra-matriz da incidência), itens 3.1. e 3.2. ________. Direito Tributário – Fundamentos Jurídicos da Incidência, 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Capítulo I, item 20. BRITTO, Lucas Galvão de. Notas sobre a Regra-Matriz de Incidência Tributária, Revista de Direito Tributário nº 115, p. 84-95. Leitura…

princípio da vedação do confisco é previsto no sistema tributário nacional como uma das limitações constitucionais ao poder de tributar. Segundo a regra ínsita no art. 150, IV, da Constituição Federal, “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco”. A Constituição Federal de 1988 inaugurou um sistema jurídico tributário bastante definido, com características…

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Todas as normas que envolvem o crédito tributário devem, obrigatoriamente, serem veiculadas por Lei Complementar, sob pena de…

incidência tributária é uma norma padrão de incidência, que estabelece um esquema lógico-semântico, revelador do conteúdo normativo, que pode ser utilizado na construção de qualquer norma jurídica (em sentido estrito) no campo material do direito tributário, visando disciplinar a conduta entre os sujeitos da relação tributária. Vejamos como exemplo a regra-matriz de incidência do IPTU, da seguinte forma: ‘Hipótese: (i) critério material – ser proprietário de bem imóvel;…

Maio 2013 Sumário Introdução * Garantia dos Contribuintes 1. Direito à informação 2. Direito à fundamentação 3. Direito de reclamação, audição e impugnação 4. Direito a juros indemnizatórios 5. Direito à redução das multas fiscais 6. Direito aos benefícios fiscais * Noções básicas do Direito Penal Fiscal * Princípios básicos do direito penal fiscal * Conceito da infracção fiscal * Distinção entre o Crime Fiscal e Transgressão * Sanções…

CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC/SP Michelle Marie Caldas Cruz Sanções tributárias: uma visão constitucional MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Tributário, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sob a orientação do Professor Doutor Antonio Carlos Mendes. SÃO PAULO 2009 BANCA EXAMINADORA: ____________________________________________…

ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO/ TURMA 13 SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E TRIBUTOS FÁTIMA LEVANDOWSKI PONTA GROSSA/PARANA 2012 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo a distinção de tributo e multa, fazendo uma breve comparação entre um e outro e mostrando em que ponto eles se distanciam e se aproximam. 2. TRIBUTA x MULTA Inicialmente, cumpre analisar o conceito…