O Que E Multa Tributario

indistintamente, como se observa no quadro sob a rubrica “Do Período do Lançamento”. E não olvidemos que o lançamento fiscal é instituto fundamental do Direito Tributário, devendo merecer tratamento adequado pelos agentes fiscais. Sua importância, especialmente se entendermos a regra do artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como a disposição estampada na Carta Federal, artigo 146, III, b, é fundamental também para o contribuinte. Vê-se que…

FINAC FACULDADE INTEGRADA NACIONAL CURSO DE BACHAREL EM DIREITO MARCILENE LIMA MACIEL PLANO DE ESTUDO PARA ALUNOS ESPECIAIS DIREITO TRIBUTÁRIO II VITÓRIA – ES 2014 FINAC FACULDADE INTEGRADA NACIONAL CURSO DE BACHAREL EM DIREITO MARCILENE LIMA MACIEL PLANO DE ESTUDO PARA ALUNOS ESPECIAIS: DIREITO TRIBUTÁRIO II PROFESSOR JOÃO CARDOSO Trabalho apresentado junto ao curso de Direito da Instituição FINAC, como requisito à obtenção de aprovação…

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? R: Conforme ensinamento de Paulo de Barros Carvalho, por exigibilidade devemos entender o direito que o credor tem…

A Exclusão do Credito Tributário A exclusão do crédito tributário se dá por meio da isenção e da anistia e consiste na inviabilidade de sua constituição, ou seja, são situações em que, mesmo ocorrido o fato gerador e a obrigação tributária, não haverá lançamento e, consequentemente, não haverá o crédito tributário. É cediço que o poder de isentar ou anistiar é correlato ao poder de criar tributos ou exigir penalidade, devendo haver uma simetria no plano da competência tributária. São regras

um crédito regularmente constituído, cuja inscrição legitima a presunção de certeza e liquidez necessária à propositura da execução” (AC. Um. Da 4ª T. do TJMG na Ac. 8.205/7, j. 17.6.93, “Minas gerais” de 9.3.94, pág. 1)”. Em suma, o crédito tributário tal como constituído não pode ser exigido, vez que está ao desamparo de suporte válido, pelo que deve a Execução ser julgada improcedente. É o que requer e se espera. II.2 – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DO PROCESSO…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. 2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. 3. Há diferença entre documento normativo

SIMPLES, Relativo ao ano Base/Exercício mais a multa de mora de 20% (vinte por cento), no período declinado de 03.2000 à 12.2001, conforme relação abaixo discriminada, e detalhada às fls. 00001 / 00045, que constou da peça inicial. período de apuração ano base/exercício natureza da divida data do vencimento valor inscrito 032000 SIMPLES 10/04/2000 R$ 1.464,67.- 032000 multa 20% R$ 292,93.- 042000 SIMPLES 10/05/2000 R$ 1.208.00.- 042000 multa 20% R$ 241,60.-…

um consequente – que prevê a sanção ao não atendimento daquela conduta. 4. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso do IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo…

Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Professor de Seminário dos Cursos de Especialização em Direito Tributário da PUC/SP e do IBET-Sorocaba. Monitor do Curso de Especialização em Direito Tributário da USP. MICHEL HABER NETO Mestrando em Direito Tributário, Econômico e Financeiro pela USP. Professor de Seminário do Curso de Especialização em Direito Tributário da PUC/SP. Dado o caráter extrafiscal de toda exação tributária, em especial com o fito de…

assumir o pagamento do que se obrigou, ou do ato que praticou. No direito tributário, a palavra responsabilidade refere-se à sujeição de determinada pessoa, que pode ser o contribuinte ou não, ao direito da Administração Fazendária exigir a prestação da obrigação tributária. A responsabilidade tributária para que seja entendida perfeitamente precisa que se analise os sujeitos ativos e passivos. Como já é dito no Código Tributário Nacional no artigo 121, sujeito passivo é o…