O Que E Multa Tributario

GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO FEDERAL Orientanda: Daniella Rodrigues Caetano da Silva Orientadora: Prof.ª MS. Eufrosina Saraiva Silva GOIÂNIA 2012 2 ORIENTANDA: DANIELLA RODRIGUES CAETANO DA SILVA PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO FEDERAL Monografia Jurídica apresentada à disciplina Trabalho de Curso II, do Departamento de Ciências Jurídicas, da Pontifícia…

REVISÃO PARA PROVA MÓDULO I – IBET 2014.2 SEMINÁRIO e AULA EXPOSITIVA I – “Direito tributário e o conceito de “tributo”” Questão 01: Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Segundo Paulo de Barros direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país, já a ciência do direito é aquela na qual cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o…

............... 15 4 1. Introdução O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) trata da Responsabilidade Tributária nos artigos 128 a 138, dividindo-a em “responsabilidade dos sucessores”, “responsabilidade de terceiros” e, finalmente, “responsabilidade por infrações”. No primeiro dos artigos supra mencionados, o referido diploma normativo esclarece que: "A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato…

BRASIL, pessoa jurídica de direito público interno, que deverá ser citada na pessoa do seu Ilustre Procurador Geral, no endereço conhecido por este r. Juízo, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DO HISTÓRICO EMPRESARIAL E O FATO TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO A empresa autora, presta importantes serviços para a sociedade, é geradora de postos de trabalho diretos e indiretos, além da contribuição social e comercial para o…

RFB 1.229/2011. DÉBITOS PASSÍVEIS DE PARCELAMENTO São objeto do parcelamento débitos já vencidos e constituídos na data do pedido, excetuadas as multas de ofício vinculadas que poderão ser parceladas antes da data de vencimento. Somente podem ser parcelados débitos que não se encontrem com exigibilidade suspensa na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional - CTN. Os débitos constituídos por meio de Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF), de que trata o artigo 6º da…

configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre outras: a) o parcelamento. b) a moratória. c) as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. d) a denegação de medida liminar em mandado de segurança ou cautelar de repetição de indébito. e) o depósito do seu montante integral. Gabarito: (D) 2) No que diz respeito ao parcelamento disposto no Código Tributário Nacional, assinale a opção CORRETA. a)…

que porventura desbordem da questão tributária. É instituído por lei (obrigação ex lege) – princípio da legalidade tributária – ordinária ou complementar. A legalidade avoca a pecuniariedade, a compulsoriedade e a feição documental do lançamento tributário. Assim, a obrigação tributária nasce pela realização do fato descrito na hipótese de incidência prevista na lei, sendo irrelevante a vontade das partes. Frise-se que existem exceções onde as ALÍQUOTAS poderão ser alteradas por ato do…

DIREITO IARA NEIVA TEIXEIRA TRABALHO DE DIREITO TRIBUTARIO I TEMA: RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO Salvador 2012 Trabalho para complementação de nota do segundo bimestre da disciplina de Direito Tributário I do curso de Direito da Faculdade de Artes, Ciências e Tecnologia –…

............................. 5 2. Sistema Tributário do Município .................................................................................. 6 3. Legislação Tributária e Sujeito Ativo ......................................................................... 7 4. Sujeito Passivo ................................................................................................................... 8 5. Crédito Tributário ................................................

incidência tributária é uma norma padrão de incidência, a qual estabelece um esquema lógico-semântico, que comporta o conteúdo normativo e pode ser utilizado na construção de qualquer norma jurídica (sentido estrito) no campo material do direito tributário, visando disciplinar a conduta entre os sujeitos da relação tributária. A regra matriz pode ser dividida da seguinte forma: 1- Hipóteses: critério material, critério espacial, critério temporal; 2 - Consequência: critério pessoal…