O Que E Multa Tributario

existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário,(iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo, segundo o artigo 3º do Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ilícito tributário é o comportamento…

uma multa de 100% em caso descumprimento da obrigação tributária do ISS.Essa lei foi alterada por outra a qual previa uma alíquota de 10% e uma multa de 50%.Qual serão as alíquotas a serem cobradas após procedimento fiscal em 2013.Quais serão as alíquotas a serem cobradas após o procedimento fiscal realizado em 2013 e referente a fatos geradores ocorridos em 2010 e 2012. R: Para o FG1 (2010)será cobrada a alíquota de 5% e multa de 50% e para o FG2(2012) será cobrada a alíquota de 10% e…

TED – DIREITO TRIBUTÁRIO Caso Concreto: Respostas: A) Em conformidade com o art. 131 do CTN, “são pessoalmente responsáveis (tributários), o sucessor a qualquer título ..., pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação...”. No caso em tela é necessário observar que as filhas de Gremildo ingressaram com a ação referente à abertura de inventário, porém a partilha ainda não foi realizada, desta forma cabendo o artigo supramencionado. Cabe ainda mencionar…

ato do Sr. Delegado Regional Tributário em São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS 1. A Impetrante, em 25-5-2003, foi intimada da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, pelo qual pretende a Fazenda Estadual a constituição de crédito tributário de ICMS incidente sobre operação de venda de mercadoria, sem emissão de Nota Fiscal, realizada em 14-4-1996. Porém, conforme restará demonstrado, referido crédito tributário encontra-se extinto…

à Aplicação da Multa Das Multas e dos Juros de Mora Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórios Da Ilegalidade quanto aos Juros Aplicados Da Não Observância da Decisão Administrativa IV. DO REQUERIMENTO 3. CONTESTAÇÃO FLAGRANTE, PORTANTO, A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO MULTA e JUROS DECISÃO ADMINISTRATIVA 4. IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO I. DOS FATOS II. DA CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO / DA SUPOSTA CARÊNCIA DE AÇÃO III. DA DECADÊNCIA IV. DA MULTA E…

Módulo II: Incidência e Crédito tributário Seminário II – Crédito Tributário, Lançamento e Espécies de Lançamento Aluno: Silas Viana Silva Moreira Questão 01- Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? O CTN definiu o lançamento como um procedimento administrativo vinculado e obrigatório, conforme art. 142 e parágrafo único. No…

Competência Tributária e Tributos 1- Introdução Trataremos neste trabalho, de dois institutos que se diferenciam e ao mesmo tempo se equiparam entre si, são eles: MULTA e TRIBUTO. Devemos observar que MULTA: é uma pena pecuniária. Em sentido amplo, dizemos que é a sanção aplicada a alguém que infringe a lei, o contrato ou decisão judicial. Pode ser aplicada, portanto, pelo Estado (Poder Público), em virtude do descumprimento da lei, como ser exigida de um contratante, se

Tributo e Multa A partir análise da definição de tributo, segundo o CTN, pode-se notar semelhanças que, a primeira vista, podem confundir multa com tributo. Isso porque este, segundo o art. 3, representa uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, mesmas características daquele. Ou seja, ambos são obrigatórios, pagos em moeda, e estão diretamente relacionados a alguma atividade que gerou suas prestações. Entretanto,

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo: Tributo e Segurança Jurídica Seminário I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Aluna: Thatiana Antunes Marranghello Porto Alegre, 01 de agosto de 2014. SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é um conjunto de normas jurídicas que tem o propósito de regular as relações entre os indivíduos

MÓDULO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Bibliografia: - doutrina brasileira sobre os pontos (crédito tributário, extinção, suspensão, exclusão): Paulo de Barros Carvalho, Sacha Calmon Navarro Coelho, Hugo de Brito Machado entre outros; Responder as seguintes questões, que devem ser entregues via e-mail até o dia 31/05/2011. mirela.cecconello@sefaz.mt.gov.br 1. Determinado contribuinte obteve parcelamento do crédito tributário contra si constituído. Entendendo que o valor parcelado é indevido,