O Que é O Instituto Da Propriedade Resolúvel

this theme as well as the discussions and the final conclusive KEYWORDS: Alienation. Properties. Warranty. Constitutionality. Act 9514/97. 1. INTRODUÇÃO Como fonte de obtenção de crédito e giro de capital, deu-se desde o direito romano o instituto do negócio fiduciário, a transferência do bem em garantia do pagamento da dívida. No Brasil, até o século XX, deu-se início aos contratos hipotecários, dos quais o imóvel passaria seu registro a pertencer ao ente fiduciário e o…

antecipou-se ao novo Código Civil, disciplinando o direito de superfície, limitado, porém, a imóvel urbano, enquanto este cuida do urbano e também do rural. Com a entrada em vigor, porém, do último diploma houve a derrogação do aludido Estatuto, passando o instituto em apreço a ser regulado inteiramente pelos arts. 1.369 a 1.377 do novo Codex. O direito de superfície é definido no art. 1.369 do Código Civil, verbis: “O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de…

princípio constitucional previsto na Constituição Federal de 1988 em seus artigos: Art. 5, inciso XXIII: a propriedade atenderá a sua função social. Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: III - função social da propriedade. Os direitos reais em regra não têm prazo para se extinguir, podem ser até mesmo…

361, ambos do Código Civil de 2002. Obrigação Propter Rem A obrigação propter rem, também chamada de obrigação real ou ainda obrigação ambulatória, é aquela que nasce em razão da coisa, melhor dizendo, é aquela que nasce em razão do direito de propriedade sobre uma coisa, ou seja, a divida acompanha a coisa e responsabiliza o seu titular, ainda que não seja ele o verdadeiro causador do débito. Essa espécie de obrigação caracteriza-se pelo elemento real se assentar no fato de que o…

promissória, duplicata, letra de câmbio, etc. É o que preconiza o art. 897 do Código Civil (CC). Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. CONCLUSÃO !!! O aval é um instituto jurídico do Direito Cambiário (ramo do direito que estuda os títulos de crédito). Consiste o aval em uma declaração escrita no próprio título de crédito, sendo o anverso (frente) do título o local apropriado, bastando a…

função social da cidade e da propriedade no processo de construção das cidades. Foram tentativas de regulamentação de nível federal para a política urbana que resultou na inclusão de um capítulo específico para a “política urbana”, onde estavam previstos instrumentos para a garantia do direito à cidade, da função social da propriedade urbana, da defesa da função social da cidade e da propriedade e da democratização da gestão urbana e da função social da propriedade urbana, o que…

FLUMINENSE – CAMPUS MACAÉ DISCIPLINA: DIREITOS REAIS I - OBRIGATÓRIA PROFESSORA: SÔNIA BARROSO BRANDÃO SOARES – CARGA HORÁRIA: 60 H OBJETIVOS DA DISCIPLINA: Tem por objetivo apresentar os conteúdos do Direito Civil relacionados à posse e à propriedade nas suas diversas formas de aquisição com vistas a levar o aluno a compreender e poder futuramente atuar na solução de conflitos que envolvam a regularização fundiária do espaço. METODOLOGIA DE TRABALHO: Aulas expositivas ministradas…

gratuito ou oneroso. Para Maria Helena Diniz, o direito de superfície: É um direito real de fruição sobre coisa alheia visto que não atinge a propriedade do dono do solo, por afastar a acessão, consagrada no artigo 1253 do Código Civil, pelo qual tudo que se acrescentar ao solo deverá pertencer ao seu proprietário (superfícies solo cedit). Assim sendo, a propriedade superficiária é a exceção ao princípio de que o acessório acompanha o principal, pois a lei concede ao superficiário um…

federal n. º 10.257, denominada de “Estatuto da Cidade”, estabelece não só as diretrizes gerais para a implantação de uma “moderna” política urbana, mas, também, regulamenta a aplicação de instrumentos para a persecução da verdadeira função social da propriedade urbana, e, em especial, o artigo 4º que trata dos instrumentos da política urbana, o qual destaca os seguintes: parcelamento, do uso e da ocupação do solo; concessão de direito real de uso; concessão de uso especial para fins de…

Procuração é o instumento do mandato. 22) Como se denomina, juridicamente, o desfazimento do contrato? Resilição = desfazimento. 23) Que isntituto preserva o domínio ao credor, exclusivamente no contrato de compra e venda de bens móveis? Este instituto é uma cláusula condicional? Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Art. 521/528 CC. art. 107/1071 CPC. È uma cláusula condicional? Não. Por que não depende de evento futuro e incerto. É uma cláusula acessória, um pacto…