O Que é O Fisco

passar mais e mais cheques (talões de notas fiscais) é no mínimo muita ingenuidade. Quanto às instituições bancárias, estas ainda nem chegam a ter tanto prejuízo, pois basta-lhes devolver os cheques por insuficiência de fundos. Porém, no caso do Fisco, perderá sim toda a sociedade, eis que o consumidor final pagará o imposto embutido no preço da mercadoria mas o contribuinte de direito não o reporá à coletividade através do recolhimento aos cofres públicos, tomando para si o que não…

RELATÓRIO PARCIAL – SEMINÁRIO III Grupo: - Aline - Fabrício Machado - Isabela Prudente - Vanessa - Vivian QUESTÃO 01 (i) O grupo possui o entendimento de que o prazo de decadência para o Fisco lançar nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício é a regra trazida pelo artigo 173 do CTN. Parte do grupo, todavia, faz a ressalva de que a contagem do prazo tem início em diferentes momentos, conforme inciso segundo e parágrafo único do artigo 173. (ii) É consenso no grupo que para o…

decadência têm o mesmo efeito sobre o crédito, qual seja sua extinção. A decadência é a perda do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, ou seja, é a perda do direito do Fisco de promover o lançamento fiscal. A decadência está prevista no art. 173 do CTN. Já a prescrição é a perda do direito do Fisco de cobrar o crédito tributário, ou seja, o crédito já está devidamente constituído e o fisco tem um prazo para cobrar. A prescrição está prevista no art. 174 do CTN. A…

1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. R- (i) A decadência, norma autônoma, vem abalroar diretamente o exercício da prolação da norma individual e concreta, cuja tese consistiria na constituição do crédito tributário, o…

aparente menor. Como o menor lucro das subsidiárias reduziria o lucro líquido no Brasil, esses bancos teriam recolhido menos impostos junto à Receita Federal. Quer viver de cerveja? Então tome decisões sóbrias O caso não está mais no radar do fisco, que, a bem da verdade, tem cinco anos para adotar alguma ação. Mas à época, a Receita questionou essa movimentação dos bancos, embora a prática dessas SÉRGIO PAULO MUNIZ COSTA Desafio e resposta instituições, aparentemente,…

titulares de direitos subjetivos realizem os atos necessários à sua preservação, e perante a inércia manifestada pelo interessado, deixando fluir o tempo, fulmina a existência do direito, decretando-lhe a extinção. Sendo assim a lei determina que o fisco tenha um prazo prescricional para cobrar o crédito tributário estipulado em cinco anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito, conforme consta no Código Tributário Nacional, caso não o faça, perde se o direito de…

analisar o instituto da decadência, a qual para alguns autores traduz-se na extinção do crédito tributário pela inércia do Fisco, isto é “extinto estará o crédito tributário, se o Fisco deixar de realizar o lançamento dentro do prazo que lhe é ofertado pela lei” [1]. De modo que, em Direito Tributário, diz-se que a decadência ocorre em razão da falta de lançamento (inércia do Fisco), sendo uma forma extintiva do direito subjetivo, uma vez que a sua ocorrência impede a constituição do…

Apresentação Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) - informações O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) visa promover a atuação integrada dos fiscos nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), uniformizar o processo de coleta de dados contábeis e fiscais, bem como tornar mais rápida a identificação de ilícitos tributários. Dentre os benefícios vislumbrados para os contribuintes, com a implantação desse sistema, destaca-se a redução de custos,…

No caso de prescrição de uma dívida tributária, o Fisco não pode mais acionar o contribuinte para compeli-lo a pagar a dívida. Mas se o contribuinte paga voluntariamente, não tem direito à repetição, porque o direito do Fisco subsiste. Já no caso de decadência isso não ocorre. O Fisco tem um prazo para promover o lançamento do tributo. Se não o faz decai do direito de fazê-lo. Neste caso, por exemplo, se após o decurso do prazo de decadência o Fisco realiza o lançamento e o contribuinte…

glosa da compensação autônoma efetivada pelo próprio contribuinte. Consoante se pode observar, há divergência entre os pedidos efetivados em ambos os processos, pois enquanto naquele há requerimento de declaração da existência da relação de débito do fisco e de sua respectiva compensabilidade com o crédito tributário, neste há pedido de nulidade da CDA, fundada em compensação autônoma efetivada pelo contribuinte, com base em permissivo legal. Ademais, não houve integral apreciação do…