O Que é Massa Falida

ações referentes a bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo perante o qual tramita o processo de falência. Exemplo: acidente de trânsito envolvendo veículo de propriedade da sociedade falida, a ação de indenização a ser promovida pelo proprietário do outro veículo correrá perante o juízo universal da falência. Exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar: 1) As ações em que a massa falida for autora ou litisconsorte ativa; 2)…

escritório ingressou nos autos da execução da sentença o pedido de substituição da KISS e FIRE EMPREENDIMENTOS LTDA. Em decorrência da cessão de créditos. Porém esse pedido foi negado pela Justiça, pois como se trata de cessão de créditos de massa falida ocorrida dentro do termo legal da falência, o pedido de substituição é inviável. O que se questiona nesse case, é se é sim, possível a cessão de créditos, a despeito do que decidiu o juiz, analisando os fundamentos que serão abaixo…

segundo não-empresário que pode falir: Art. 81. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem. * O sócio de responsabilidade ilimitada no caso de falência de sociedade que tenha sócios de responsabilidade ilimitada. (ex: na sociedade por…

206, II, c, L.S.A.). Na verdade, a falência dissolve e liquida as relações jurídicas do devedor (e não as pessoas). A falência ocasiona uma limitação na capacidade civil do devedor, que perderá a posse e a administração de seus bens. Forma-se a massa falida objetiva (ente despersonificado). O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no § 1o do art. 181 desta…

PROFESSORA ESPECIALISTA YONE CALIFANI DAIANE SILVA PAULO ROBERTO ALESSANDRO MOTA WILHASMAR BRITO MAYARA MICHELLY THIAGO CARVALHO INTRODUÇÃO Os entes despersonalizados estão contidos no artigo 12 do Código de Processo Civil Brasileiro, sendo eles a massa falida, o espólio, sociedade sem personalidade jurídica e o condomínio. Entretanto, tais entes não receberam qualquer denominação legal. A expressão “entes despersonalizados” é criação doutrinária, sendo a mais usual e conhecida.…

CONCORDATA SUSPENSIVA, POIS O INSTITUTO FOI EXTINTO. --------------------------- ART 192 ------------------------------------------------- NA GESTÃO DA MASSA FALIDA ATUAM: O JUIZ E SEUS AUXILIARES ; O ADMINISTRADOR ; ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES ; FACULTATIVAMENTE PODE EXISTIR O COMITÊ DE CREDORES. O ADMINISTRADOR IRÁ REPRESENTAR A MASSA FALIDA, JUDICIALMENTE OU EXTRAJUDICIALMENTE. A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA SE EXTENDE AOS SÓCIOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, PELO PRINCÍPIO DA…

protesto por falta de pagamento. Vários atos praticados pelo falido dentro do termo legal não produzem efeito em relação à massa, como pagamento de dívidas não vencidas ou constituição de garantias reais por dívidas anteriores ao termo legal. É o período anterior à decretação da falência, que serve de referência para a auditoria dos atos praticados pela sociedade falida, atos estes que evidenciam práticas que frustram os objetivos do processo falimentar, tais como a satisfação do…

BERNARDO DOS SANTOS E OUTRO(S) OTTMAR B SCHULZ S/A TRANSPORTES RODOVIÁRIOS MASSA FALIDA LINDOR LAURO MULLER - SÍNDICO LAURI ANTÔNIO BORTOLANZA OTTMAR B SCHULZ S/A TRANSPORTES RODOVIÁRIOS SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALIENAÇÃO DE BEM REALIZADA NO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. INEFICÁCIA QUE DEPENDE DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE A CREDORES. 1. A alienação de bem pertencente à falida, realizada dentro do termo legal, mas antes da decretação da…

EXTENSÃO? Termo legal é o período imediatamente anterior à decretação da Falência, no qual os atos praticados pela falida não produzirão efeitos. É o período de Auto Suspeição. Segundo Fábio Ulhôa Coelho, o termo legal é o instrumento utilizado pelo juiz, na sentença de falência ou em decisão interlocutória, para definir o período pelo qual, se praticados, alguns atos da falida serão ineficazes¹ O Termo Legal pode ser fixado de três formas pelo Juiz: - No período de 90 dias antes da…

falência e consequentemente a decretação, acarretará a antecipação dos vencimentos das dividas do devedor e dos sócios de responsabilidade ilimitada. O juízo da falência é universal, pois todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas por este juízo, com algumas exceções, como as ações não regulamentadas pela lei falimentar, reclamações trabalhistas, execução tributarias, ações que tem por objeto obrigação ilíquida e ações em que a…