O Que é Massa Falida

conclusão, conforme determina o art. 192 da lei atual. Contudo, mesmo as falências que seguem o regime anterior sofreram alterações com referência à liquidação do ativo e à concordata suspensiva. A liquidação do ativo, com a venda dos bens da massa inicia-se agora logo após a arrecadação (l.11.101, art. 192, parágrafo 1º). E a concordata suspensiva foi abolida, prosseguindo apenas as que já tinham sido concedidas (L.11.101. art. 192). Recuperação de empresas O objetivo da…

sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa (art. 173, caput). O sujeito passivo imediato é a Administração da Justiça; os sujeitos passivos mediatos são os credores aos quais a conduta causa prejuízo. CRIME DE AQUISIÇÃO, RECEBIMENTO OU USO ILEGAL DE BENS Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens é conduta que consiste em adquirir, receber ou usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que…

credor da falida por força de uma nota promissória, no valor de R$ 45.000,00, vencida em 25/02/14, verificou que seu crédito está devidamente relacionado, pelo valor correto, nada a ser acrescentado. Precisa ele tomar alguma outra providência para participar da falência? Explicar (0,5 pontos) Resposta: Caso seja verificado que o crédito está devidamente relacionado de forma correta não será necessário que Pedro tome outra providencia. 2. A empresa Mar Aberto Ltda, também credora da…

será citado e poderá apresentar contestação no prazo de 10 dias. Administração da Falência: Órgãos obrigatórios: Juízo: É o juiz competente para decretar a sentença de falência e iniciar o processo falimentar, acompanhando a administração da massa falida. Este está definido no art. 3º. Ministério Público: Agirá como fiscal da lei, cumprindo com sua função constitucional. A participação do promotor fica restrita às hipóteses especificamente apontadas em lei (na falência, são os arts.…

administrador judicial, se for do interesse da massa falida e mediante autorização do comitê de credores, havendo regras especificas para determinadas relações contratuais. Contratos unilaterais poderão ser compridos pelo administrador judicial, também mediante autorização do comitê, se reduzir ou evitarem o amento do passivo da massa falida ou forem necessários á manutenção e preservação de seus ativos. A arrecadação e avaliação dos bens da massa devem ser feitas em ato continuo á…

procuração em anexo, com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., CEP ..., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem a presença deVossa Excelência propor a presente: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Em face da Massa Falida de Móveis Paraíso Ltda., pessoa jurídica de direito privado, da espécie sociedade empresária, com sede Rua ...,nº ..., Bairro ..., CEP ..., Cidade ..., Estado ...,, devidamente inscrita no CNPJ do MF sob o nº ..., pelas…

patrimonial em favor do credor. Conceito legal: artigo 75. Novidade da nova lei. Para o professor, não é ideal porque não fala em “dissolução”. Ademais, o devedor não é “afastado”, mas sim “destituído”, porque o administrador judicial assume a massa falida. O termo “otimizar” também é inapropriado, porque a preservação do complexo visa exploração de outro empresário, mas causando a dissolução da empresa. Então, o conceito não é adequado porque deixa de lado o aspecto do concurso de…

do processo de falência. [...] Mas o conceito de créditos extraconcursais e mais amplo, abrangendo, por exemplo, quaisquer créditos que surgiram em decorrência da administração da massa falida, apos a decretação da falência Entre esses, podemos citar (i) as remunerações devidas ao administrador judicial da massa falida e aos seus auxiliares e (ii) os créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados apos a decretação da…

Severo 851, no bairro São João. Foi fechado em 2007 em função da falência da companhia que o administrava, a Varig. Em meio a um processo de mais de 50 volumes, que envolve credores de todo o país, está o antigo Museu da Varig. Condenado à parte da massa falida da empresa, o acervo da companhia corre risco de ser leiloado para pagar dívidas principalmente trabalhistas. A instituição, que já foi motivo de orgulho para a memória dos gaúchos, hoje, como diria Cazuza, é um “maior…

condição objetiva de punibilidade do crime falimentar. 2- DOS CRIMES 2.1. AQUISIÇÃO, RECEBIMENTO OU USO ILEGAL DE BENS (Art. 174) Os crimes de aquisição, recebimento, uso ilícito, de bens praticados por aquele sujeito ativo que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira ou receba ou use, com pena prevista de 2(dois) anos a 4(quatro) anos e multa, como se lê do artigo 174. Esse crime não encontra identidade nos crimes da antiga lei, portando…