Função pública

receber seu crédito. Quando um destes credores tem um crédito tributário, o que é feito? E quando existe mais que um credor tributário, como é feito o pagamento? É isso que será demonstrado neste breve artigo. O artigo 29 da Lei n.º 6.830/80 estabelece: "Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento." I - Da exclusão do crédito da Fazenda Pública inscrito na Dívida Ativa do concurso de credores ou habilitação em casos de falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. O privilégio descrito no "caput" deste artigo permite com que a Fazenda Pública não se sujeite a concurso de credores ou habilitação em casos de falência, concordata, hoje substituída pelos processos de recuperação judicial ou extrajudicial de empresas, segundo a Lei n.º 11.101/2005, liquidação, inventário ou arrolamento para receber seu crédito quando este estiver inscrito em dívida ativa. Esta disposição do artigo 29 também esta estabelecida no art. 187 do CTN, porém mais ampla, ao estabelecer que os créditos tributários e não somente a Fazenda Pública não se sujeitem a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Embora não haja esta sujeição, o crédito tributário não é pago de forma prioritária quando houver pluralidade de penhora sobre um mesmo bem, diante de um crédito decorrente de acidente…

O desvio ilegal de função de servidor público titular de cargo efetivo como prática atentatória aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade MARLON BRUNO DE ANDRADE* Resumo O objetivo do presente estudo é analisar, à luz da Constituição Federal, da regulação infraconstitucional e da jurisprudência, a violação aos princípios administrativos da legalidade, da moralidade e da impessoalidade em decorrência da prática do desvio ilegal de função de servidor público titular…

INTRODUÇÃO Este trabalho, no âmbito da cadeira de Direitos Fundamentais, tem como tema central o Direito de Acesso à função pública, o qual se encontra consagrado no artigo 47º número 2º da Constituição da República Portuguesa, o qual tem a seguinte redacção : “todos os cidadãos tem o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso” Este artigo encontra-se situado no Titulo II – Direitos, Liberdades e Garantias, no seu…

USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA Usurpar o exercício de função pública é investir-se nela e executá-la indevidamente. É imprescindível o exercício de atos inerentes à função pública, sendo uma mera contravenção penal o ato de apenas apresentar-se com FP. Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e…

excluídos do âmbito de aplicação do Artigo 2º da LGT, porque existem dois regimes de trabalho diferentes, consoante o tipo de empregador em causa por um lado, os funcionários e agentes aos quais se aplica a Legislação sobre a Função Pública. O presente trabalho de investigação tem como objectivo a abordagem do regime jurídico dos trabalhadores angolanos de acordo com o direito ao trabalho e o direito administrativo, pelo que se questiona se seria possível a adopção de um procedimento…

corrupção pode ser definida como sendo a degradação de uma instituição ou de um princípio ou então a violação dissimulada das normas de uma instituição para o benefício de um indivíduo ou de um grupo. Tendo em conta que para o presente trabalho o que interessa é o exercício do poder na esfera pública e não tanto na esfera privada onde este fenómeno também se verifica, segundo a Doctora Ana Maria Gemo, Directora do GCCC na palestra proferida no Hotel VIP que teve como tema "a corrupção…

O gnero parcelamento do solo urbano, a espcie mais importante do loteamento. Sua conceituao e configurao encontram-se previstas no art. 2, 1. da Lei n 6.766/79, in verbis Considera-se loteamento a subdiviso de gleba em lotes destinados a edificao, com abertura de novas vias de circulao, de logradouros pblicos ou prolongamento, modificao ou ampliao das vias existentes. O pressuposto bsico para que haja loteamento que exista, em primeiro lugar, a subdiviso de uma gleba em dois ou mais…

A Função Social da Propriedade Pública INTRODUÇÃO A utilização da propriedade, desde Roma antiga - quando se podia usufruir a coisa com grande liberdade -, sofreu limitações com o tempo, procurando-se ajustar, inicialmente, a um conceito de interesse público, passando pela noção de bem-estar para, então, se fixar na ideia de função social. Com o tempo, a noção de utilização plena da propriedade foi cedendo espaço para a noção de limitação com amparo num chamado interesse…

COELHO, Daniela Mello, Direito da função pública: fundamentos e evolução, Minas Gerais: Revista do tribunal de contas de Minas Gerais, 2009. RESENHA¹ Por: Saulo Cordeiro da Silva² 1 – Apresentação do autor Daniela Mello Coelho, doutora e mestra em Direito Administrativo pela UFMG. Professora de Direito Administrativo em cursos de pós-graduação e preparatórios para concursos públicos. Servidora efetiva do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 2 – Resumo informativo O…

O princípio da função social da propriedade pode ser aplicado aos imóveis de propriedade da Administração Pública? Se positiva a resposta, quais são os instrumentos jurídicos previstos no ordenamento para a concretização do princípio da função social da propriedade pública? No exercício de suas competências constitucionais e demais atribuições,a União, Estados e Municípios devem observar os fundamentos e objetivos enunciados na Constituição. A atuação do Estado também é orientada…