O Que é Função Publica

MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO DE MOÇAMBIQUE Estatuto Orgânico do Centro Nacional de Documentação e Informação de Moçambique CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1 (Definição e natureza) 1. O Centro Nacional de Documentação e Informação de Moçambique, abreviadamente designado CEDIMO, é a instituição responsável pela organização dos Sistemas de Documentação, Registo, Arquivos do Estado e informação da Administração Pública. 2. O…

UNIVERSIDADE FEEVALE FUNÇÃO GERENCIAL ESTRATÉGICA DE RELAÇÕES PÚBLICAS NA GESTÃO ADMINISTRATIVA NOVO HAMBURGO 2012 SUMÁRIO 1. TEMA ..................................................................................................3 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA ..................................................................3 3. PROBLEMA DE PESQUISA ...............................................................3 4. OBJETIVO GERAL ......

03 – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Insta salientar que "Administrar" é quando um bem é colocado sob a posse de uma determinada pessoa a fim de que ela zele e cuide daquele bem posto sob a sua tutela e competência. Assim, acontece com a Administração Pública, tendo em vista que os bens de propriedade da coletividade são colocados sob a sua guarda para que ela exercite todas as faculdades de que necessita para o implemento da sua função, como dirigir, governar, prestar serviços para atingir…

RESUMO O presente texto visa analisar as implicações da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro sobre a identidade da função pública. A análise das principais alterações introduzidas permitiu concluir que as mesmas determinaram uma descaracterização absoluta da identidade da função pública, nomeadamente, pelo desaparecimento do conceito de funcionário e agente, pela aplicação de um regime de vinculação privatístico e pela introdução de parâmetros economicistas enquanto critérios de…

Administração Pública A administração pública é uma expressão que possui dois significados: Subjetivo (também chamado de orgânico ou formal): é identificar quem é a Administração Pública. É um conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes que exercem a função administrativa. Objetivo (ou funcional ou material ): é a própria atividade da Administração Pública, ou seja, a execução da administração. O sentido subjetivo da administração pública é feito em nome do princípio de…

Salvador – Bahia – Brasil FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PÚBLICA Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro Professora Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Sumário: 1. É possível falar em função social da propriedade pública? 2. Classificação dos bens públicos. 3. Função social dos bens de uso comum do povo e de uso especial. 4. Função social dos bens dominicais. 1. É possível falar em função social da propriedade pública? A…

CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A administração pública é sinônimo de Estado? O Estado é a sociedade politicamente organizada, conceito mencionado na obra “O príncipe”, de Maquiavel. Ele é o ente personalizado que está baseado no Direito Público, assumindo obrigações internamente e na órbita internacional. O Estado Federalista é composto pelos entes políticos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. É assim que se materializa, dentro do Federalismo, o Estado em estudo, ou seja, o

britânico no séc. XIX, sendo que podemos dizer que permanece até aos dias de hoje. Perante este sistema a administração pública é regulada pelo direito comum, isto é, não existe nenhum direito especial para os órgãos administrativos, por isso, a administração pública e os particulares têm os mesmos poderes, visto que estão sujeitos ao mesmo direito. Aqui, a administração pública não goza do privilégio de execução prévia, não podendo executar as decisões por autoridade própria. Neste…

AULA 2: ADMINISTRAÇÃO PUBLICA: ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. CONCEITO DE ESTADO O conceito de Estado varia conforme o ângulo em que é considerado. Para nossos fins, interessa o prisma constitucional: o Estado é pessoa jurídica territorial soberana. Pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. Território é o espaço físico em que o Estado exerce sua

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 312 – Peculato 1. Conceito: Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. 2. Sujeito Ativo: Trata-se de crime próprio. Somente o funcionário público (CP, art. 327,caput) e as pessoas a ele equiparadas legalmente (CP, art. 327, §§ 1º e 2º) podem praticar o delito em estudo. 3. Sujeito…