O Publico Não Estatal

responsibility e answerability –, que são definidos, como foi notado com precisão por Jon Elster (1999), um tanto tautologicamente por meio de referências recíprocas. Que a idéia de accountability refere-se ao controle e à fiscalização dos agentes públicos é comumente aceito. Tipologias e modelos de accountability Guillermo O’Donnell (1998, 1999 e 2003) foi, seguramente, o pioneiro na distinção e conceituação de diferentes formas de accountability. Sua classificação, considerada até…

afim de garantir segurança jurídica. Isso é feito através de normas jurídicas. - no direito público o direito tutelado é indisponível à vontade das partes, enquanto o privado é disponível. - interesse público primário: é o interesse individual na sua projeção coletiva; - interesse público secundário: A base do direito publico se sustenta em dois pilares: 1. A supremacia do direito publico sobre o direito privado e 2. * livro: princípios do direito administrativo -…

- FUNDAÇÕES; - AGÊNCIAS (REGULADORAS E EXECUTIVAS); - ASSOCIAÇÕES E CONSÓRCIOS; - EMPRESAS PÚBLICAS; - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 1 I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Administração Pública, Estado e Governo não se confundem. O domínio dos conceitos é indispensável para a compreensão de diversos temas do direito administrativo. II - ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Por “ESTADO”, temos o povo situado em determinado …

Vinícius Fonseca e Silva RESUMO Trata da responsabilidade civil do Estado por seus atos omissos com base na Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º, e no Código Civil de 2002, art. 43. Analisa a controvérsia sobre a natureza da responsabilidade estatal, se objetiva ou subjetiva, bem como expõe as divergências na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Propõe a interpretação sistemática das normas que regem o instituto, por propiciar sejam elas tomadas em seu…

concursos públicos que desejam estudar e realmente aprender a disciplina direito econômico. Não é uma tarefa fácil, especialmente considerando que, ao contrário das demais disciplinas jurídicas, o conceito, a autonomia e a abrangência do direito econômico ainda apresentam controvérsias na doutrina. O autor optou por seguir e explicitar, sempre quando possível, a doutrina pacifica ou majoritária, a jurisprudência dos tribunais, e respostas consideradas corretas em concursos…

LIMITES DA PRESTAÇÃO ESTATAL X MÍNIMO EXISTENCIAL Ivan Echeverria Neto e Lucas Stroppa Lamas RESUMO: O conceito de mínimo existencial está atrelado a uma ideia de que o ser humano tem carência de certas condições para que possa se viver com um mínimo de dignidade. E o Estado, como ferramenta garantidora de direitos, deve ser o principal interessado no sentido de salvaguardar a dignidade humana, através da prestação estatal. Porém, até onde a prestação estatal pode agir? O que se pode

por privatização o processo de transferência de órgãos ou empresas estatais (pertencentes ao Estado, portanto, públicos) para a iniciativa privada por meio da realização de vendas, que costumam ser instrumentalizadas a partir de leilões públicos. O que são parcerias Público-Privadas A Parceria Público-Privada é um contrato de prestação de serviços de médio e longo prazo (de 5 a 35 anos) firmado pela Administração Pública, cujo valor não seja inferior a vinte milhões de reais, sendo…

METODOLOGIA 16 6 BIBLIOGRAFIA 19 1 INTRODUÇÃO Nos últimos tempos, e em ritmo cada vez mais acelerado, percebemos o deteriorar inexorável dos limites que regem a atuação do ente público no Brasil, crescendo a olhos vistos a sanha controlatória do governo por sobre a sociedade civil, seja quanto aos meios de produção privados, seja quanto a sua liberdade de escolha e expressão; sempre com a justificativa de educar o povo…

Definem o Termo “Funcionário Público” 10.17.2013 Author: Matteson Ellis English | Español | Português A versão original desse blog post foi escrita em Inglês. A tradução foi realizada por Merrill Brink International. De acordo com a FCPA, o significado de “funcionário público” é importante para determinar se um pagamento específico é proibido ou não. Isso se deve ao fato de que a FCPA é aplicada à corrupção pública, ou seja, subornos pagos a funcionários públicos de países fora dos…

Estado. São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 1999. Alcir Antonio Galina* O jornalista econômico Aloysio Biondi tenta fazer um esboço sobre as privatizações no Brasil. Os dados apresentados pelo autor demonstram que o Presidente da República não está devidamente informado da real situação dos negócios das empresas públicas, ou então, está agindo de má fé. A obra está embasada nos jornais Folha de São Paulo, Gazeta Mercantil, Jornal do Brasil, O Globo e O Estado de São…