O Publico E O Privado Na Gestao Publica Dicotomia

controle de poluição, mitigação de pobreza e miséria. Como potencialidades, podem destacar-se, planejamento voltado para a construção de visão de futuro entre os diferentes atores sociais envolvidos, inclusive o próprio governo local. Não existem dicotomias entre a fase de proposição e a fase de definição de meios de implantação propriamente dita, a sustentabilidade das cidades como o saneamento básico, os resíduos sólidos e a ocupação desordenada do solo, essa reforma terá de cuidar…

Dispõe sobre diretrizes para a seleção e indicação dos diretores das escolas públicas de educação básica com oferta dos níveis fundamental e/ou médio. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º No processo de seleção e indicação dos diretores das escolas públicas de educação básica com oferta dos níveis fundamental e/ou médio, os sistemas de ensino observarão as seguintes diretrizes: I – os diretores das escolas públicas com oferta dos níveis fundamental e/ou médio deverão ser…

Jurídico – única fonte de produção política = o Estado (essa é uma característica do Estado Moderno) difere do Pluralismo Jurídico do passado. O Estado se apropria do monopólio da coerção – as forças armadas são do Estado. No passado o exército era privado, particular – o Estado ou governo os controlava. O Estado Moderno se liga diretamente ao Direito Moderno. Neste o critério da produção legal, jurídica, é racional e científica. O Direito pode desconhecer o objeto sobre o…

Atualidades Professor: Cássio Albernaz www.acasadoconcurseiro.com.br Atualidades História da Administração Pública Brasileira Pós-1930 Aspectos Fundamentais na Formação do Estado Brasileiro Patrimonialismo Conceito: a confusão entre o patrimônio público e privado. No Brasil, o patrimonialismo perdurou até a década de 1930 como a forma de dominação predominante. Não podemos dizer que ele está totalmente superado. Mas é a partir da década de 1930 que o país passa a…

Espaço & Geografia, Vol.6, No 2 (2003), 59:87 ISSN: 1516-9375 POLÍTICAS PÚBLICAS, POLÍTICAS AMBIENTAIS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO BRASIL Eliana Maria Corbucci IBAMA/Diretoria de Ecossistemas/Coordenação Geral de Unidades de Conservação. Resumo - A preocupação com a conservação dos recursos naturais no Brasil remonta ao último quarto do século passado. O modelo primário-exportador, pela sua própria denominação, caracterizou-se pelo padrão de uso intensivo dos recursos naturais. O…

individuo isolado – menos coercitiva que o direito, já que o temor da aplicação de uma sanção moral é menor do que a aflição gerada pela possibilidade de materialização de uma sanção jurídica; tutelada por meio de sanções difusas aplicadas pela opinião pública. O Direito figura como uma instância de normatividade ética de natureza heterônoma (normas são impostas por um ente distinto do indivíduo, independente da vontade do sujeito, a norma jurídica deve ser acatada sem a prévia…

- Natural - Objetivo Dicotomia - Público - Privado Tricotomia - Público - Privado - Social Interesse do Estado – Direito Público Interesse do Cidadão – Direito Privado Normas Imperativas – Direito Público Normas Dispositivas – Direito Privado INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL – 06.08.2012 ( Substituindo Prof. Jorge) I – Noções do Direito 1- Direito Positivo x Direito Natural 2- Direito Objetivo x Direito Subjetivo 3- Dicotomias do Direito 4- O…

função social da propriedade está intimamente ligado com a contemporânea inexistência da dicotomia rígida entre o direito público e o direito privado, a hermenêutica e a interpretação conforme a Constituição, e a concretização dos princípios fundamentais, em especial da dignidade da pessoa humana e da justiça social. Neste trabalho, após uma análise da superação da dicotomia direito público/direito privado, examinam-se o fenômeno da constitucionalização e da despatrimonialização…

Estudos Jurídicos 40(2):72-78 julho-dezembro 2007 © 2008 by Unisinos O tratamento histórico do poder local no Brasil e a gestão democrática municipal The historical treatment of local power in Brazil and democratic municipal governance Janaína Rigo Santin1 Resumo: A noção histórica de Poder Local no Brasil está vinculada ao coronelismo, patrimonialismo e personalismo no exercício do poder político. Porém, em um regime democrático, o Poder Local deverá ser visto sob outro ângulo, a partir de

I - Administração Pública 1. Conceito Conjunto de atividades, em sua maioria, executórias elencadas na lei como funções do Estado, o qual gere recursos, objetivando a satisfação de interesses públicos. Segundo a renomada doutrinadora Odete Medauar, a Administração Pública pode ser considerada sob o ângulo funcional e sob o ângulo organizacional. “No aspecto funcional, Administração Pública significa um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas de…