O Publico E O Privado Na Gestao Publica Dicotomia

gestado na década de noventa preservando em sua arquitetura institucional o lugar já consolidado das organizações filantrópicas, a PNAS estabelece a primazia da responsabilidade em cada esfera de governo na condução da política, sendo o papel do setor privado definido como complementar e submetido à regulação e coordenação estatais. Pretende-se, desta forma, romper com o viés filantrópico na oferta dos serviços, caracterizando-os como direitos sócio- assistenciais. Em um contexto…

o problema fundamental cuja solução o contrato social oferece”. (ROUSSEAU, 1978, p. 32) Contudo o contrato de Rousseau oferece outra solução: a separação nominal jurídica do público e do privado. Tal separação é o que garante a igualdade política a cada pessoa que passa a ser um cidadão de direitos e deveres na esfera pública e com liberdade comercial e livre expressão de ideias, uma vez que é um indivíduo único. Tal princípio de separação, além de ser uma tentativa lógica de equacionar…

classes: pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado. As de direito público ainda subdividem-se em pessoas jurídicas de direito público interno e pessoas jurídicas de direito público externo. Quanto às pessoas jurídicas de direito privado, estas vem elencadas no artigo 44 do Código Civil. São as sociedades civis ou comerciais, as associações, os partidos políticos, as fundações e as entidades paraestatais, como as empresas públicas, as sociedades de…

DESENVOLVIMENTO A reforma do Estado tem o objetivo de redirecionar sua ação reguladora na economia de mercado e na área social, visando o controle dos resultados, baseada na descentralização, com intuito de alcançar qualidade e produtividade do serviço público. O Terceiro Setor chega ao Brasil por intermédio da Fundação Roberto Marinho. Caracteriza-se por neopositivista, estruturalista, funcionalista ou liberal, que isola e autonomiza a dinâmica das três esferas: Estado, como…

accountancy, as well as his tax treatment. Sumário 1. Introdução 06 2. Revisão bibliográfica 11 2. 1. Histórico do Terceiro Setor 11 2. 2. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público 15 2. 3. Organizações Sociais 17 2.4. Entidade Filantrópica 21 2.5. Requisitos para titulo de filantropia 23 2.6. Contabilidade do terceiro setor 24 2.7. Vantagens Concedidas Pelo Governo 25 3. Metodologia…

pelo INAMPS. Serviços públicos desprestigiados: tornam-se piores em seu funcionamento. Ausência de controle no pagamento dos serviços privados levam à fraude e corrupção, envolvendo de um lado os interessados em ganhar o dinheiro da população e de outro os políticos descomprometidos (clientelistas e eleitoreiros) Internava-se mais do que o necessário e não se investia na prevenção de doenças e na promoção da saúde (objetivo: lucro do empresariado) O setor privado não dava…

defesa dos próprios profissionais face a exigências e prepotências a que possam ser sujeitos Um código de conduta profissional é um componente essencial indispensável para o exercício livre e responsável de qualquer profissão digna de “confiança pública” Por quê a ética e para quê um código deontológico? A ética e deontologia profissional têm vindo a merecer crescente atenção nos últimos anos, embora nem sempre por motivos estritamente éticos. A ética não é uma opção, mas uma…

através de sites de internet, revistas eletrônicas e fontes acadêmicas. 1.1 CONCEITOS DE TERCEIRO SETOR As organizações da sociedade civil, cuja história em nosso país se inicia com a colonização, sempre prestaram um relevante serviço público, porém de forma pontual e modesta frente às atividades governamentais. Entretanto, uma verdadeira revolução vem ocorrendo na sociedade civil organizada para atender, de forma mais marcante, as demandas insatisfeitas na área social e…

Federal de 1988 – CF/88, aprovada em 5 de outubro, trouxe uma nova concepção para a Assistência Social, incluindo-a na esfera da Seguridade Social: Art.194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, 2003, p. 193.). A Política de Assistência Social é inscrita na CF/88…

monografia trata da parceria público-privada – PPP, uma política conduzida pela Administração Pública brasileira, do governo Lula, para conferir maior eficiência econômica e justiça social (oferta de serviços e bens públicos) às ações estatais, por meio da atração de investimentos privados (capital, tecnologia e eficiência gerencial), de capitalistas banqueiros, industriais, empreendedores do setor de serviços, construtores e empreiteiros, entre outros, na produção de serviços públicos.…