O Publico E O Privado Na Administraçao Publica

com.br Conteúdo >> ADMINISTRAÇÃO DIRETA ........................................................................................................................ 3 >> ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ..................................................................................................................... 5 >> AGÊNCIAS REGULADORAS ....................................................................................................................... 7 >>…

(art. 8º): Art. 8o As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal; II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei; III – contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público; IV – garantia prestada por organismos…

atipicamente função administrativa. Ex.: Judiciário abre concurso publico para analista do TRT – nesta circunstancia, o judiciário está desempenhando função administrativa. Se o legislativo abre concurso para consultor legislativo, este executa função administrativa. Ex.: Para exemplificar, todos os três poderes estão obrigados a licitar para conceder ou permitir a particulares a prestação de serviço público ou o uso de bens públicos, locar imóveis, contratar a realização de obras ou…

ramo do direito público tendo por finalidade disciplinar e regular a organização da administração publica por meio d seus órgãos e de seus agentes buscando atingir os interesses do Estado. II- ESTRUTURA JURÍDICA ADMINISTRATIVA a) Centralização – quando os atos praticados pela administração pública estão concentrados nas mãos de um determinado órgão ou de um determinado agente não ocorrendo a delegação de atribuições. b) Desconcentração – quando a administração pública…

propriedade.”. Analisando esse princípio tenho a impressão que o direito individual e o privado seriam invioláveis. Para Neto e Accioly (2012), o princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado surgiu como uma necessidade na busca pelos interesses da coletividade, em consonância com a indisponibilidade do interesse público. No entanto esse princípio isoladamente poderia tornar a Administração Pública discriminatória, sobrepondo o coletivo sempre sobre o individual, mesmo em…

Estudante: 13030 Docente: Generoso Octávio Tema: Interesse Publico Introdução O princípio do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos constitui o parâmetro fundamental de enquadramento da atividade administrativa. O interesse público tem que ser prosseguido sem esquecer os direitos e interesses legítimos dos cidadãos; a síntese harmoniosa entre o interesse público e os direitos individuais impõe à Administração a procura das decisões que, realizando o…

Carlos Geovane De Sousa Silva Seminário Temático II: Administração Pública e Apresentação de Atividades Capítulo 2 - Exercício de Apoio 1 - A Administração Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta. Baseado no tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta: I. A Administração Direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II. Administração Indireta compreende categorias de…

Faculdade Decisão Parceria Público Privada Paulista (2011) Parceria Público Privada Trabalho Acadêmico apresentado como requisito para obtenção da nota do exercício escolar da disciplina Finanças Pública ministrada pelo professor Rafael Nunes no curso de Ciências Contábeis da Faculdade Decisão. Paulista (2011) Sumário Introdução 3 História 4 Objetivo 5 Conceito 5 Carcterísitca 6 Modalidade 10 Comitê Gestor das PPP´s 10

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo estudar os conceitos das Parcerias Público-Privadas e a importância dessas parcerias para o desenvolvimento do país. Serão abordados os fatores importantes e as consequências que essas parcerias podem trazer ao Estado, dessa forma, será analisado as modalidades das PPPs que se dividem em concessão privadas e concessão administrativa. Na primeira, há uma contrapartida do governo para viabilizar a parceria, visto que o empreendimento não é…

DE DIREITO PÚBLICO As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo e de direito privado, conforme redação do art. 41 do Código Civil. Conforme ensina o Professor Carlos Roberto Gonçalves, as pessoas jurídicas são “entidades que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações (Carlos Roberto, 2008, pag.182)”. Vejamos as principais características destas entidades nesta singela sinopse. 1.2 DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO…