O Publico E O Privado Na Administraçao Publica

eleição e a posse de Fernando Henrique Cardoso. Nesse ano ficou claro para a sociedade brasileira que essa reforma tornara-se condição, de um lado, da consolidação do ajuste fiscal do Estado brasileiro, e, de outro, da existência no país de um serviço público moderno, profissional e eficiente, voltado para o atendimento das necessidades dos cidadãos. Antes da integração mundial dos mercados e dos sistemas produtivos, os Estados podiam ter como um de seus objetivos fundamentais…

tradicionalmente dividido em dois ramos: direito público e direito privado. O direito público, que tem o objetivo de regular os interesses da sociedade em geral, as relações entre esta e o Estado e ainda as relações entre entidades e órgãos estatais entre si, atua principalmente em relações jurídicas caracterizadas pela desigualdade entre as partes, já que nessas relações deve-se considerar a prevalência do interesse público sobre o interesse privado. Por esse motivo, quando o Estado…

Fernando Pinto Rodrigues Serviços Públicos: modalidades de prestação pelo particular; Parcerias Público-Privadas (PPP): aspectos gerais; e análise do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade FUMEC, sob a orientação do professor Marcus Vinícius de Castro. Belo Horizonte FCH – UNIVERSIDADE FUMEC 2007 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............

entre outros. Conceito Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de Sociedade Anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta. Objetivo -exploração de atividades econômicas; -Atuação do setor público justifica o objetivo de: -Eliminar as distorções alocativas e distributivas; -Estabilizar a…

.CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE ADMINISTRAÇÃO INSTITUIÇÕES DE DIREITO Aline Röhrig Eduarda Betina Scheer Joana Luise de Castro Natália Ody Pablo Vinícius Lajeado, Novembro de 2012 Aline Röhrig Eduarda Betina Scheer Joana Luise de Castro Natália Ody Pablo Vinícius EMPRESA PÚBLICA

Administração pública Um mapa mental sobre Gestão Pública. Administração pública é um conceito que abrange pelo menos três sentidos distintos, podendo ser entendido como o conjunto de estruturas estatais voltadas para o atendimento de necessidades da coletividade, como o conjunto de funções relacionadas com a gestão da máquina estatal e como área do conhecimento científico-social. Em sentido prático ou subjetivo, administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Natanael Gomes Bittencourt Acadêmico do 10º semestre de Direito das Faculdades Jorge Amado Resumo: A Administração Pública se liga ao interesse público e às necessidades sociais, valendo-se, para tanto, de toda a sua estrutura administrativa, direta ou indireta, bem como das ferramentas que a legislação lhe permite utilizar. Assim, para cumprir a função administrativa, sempre direcionada ao interesse público, o…

Administração direta A administração direta é composta por um conjunto de órgão que integram a estrutura interna das entidades dotadas de autonomia política (União, Estados, Distrito federal e Municípios).  Nesse âmbito administrativo, as atividades estatais são realizadas pelos próprios entes políticos por meio de seus órgãos (Ministérios no âmbito federal e secretarias no âmbito dos estados, distrito federal e municípios). Administração Indireta A administração indireta é o conjunto das

Empresa Pública Conforme apresentado na Constituição Federal a organização política - administrativa brasileira compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios todos autônomos, de acordo com a organização do Estado. Os Territórios Federais integram a União. Ao mesmo tempo, a Constituição Federal, no seu artigo 37, apresenta à Administração Pública constituindo-se de: Direta, Indireta ou Fundacional, como integrante de qualquer dos Poderes seja na esfera da União,…

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público (possui normas de ordem pública, ou seja, obrigatórias. E estas, necessariamente, também são aplicadas no Direito Privado), nele estudamos a relação do Estado com o cidadão, ou seja, os direitos e deveres existentes entre eles. De um lado a autoridade do Estado e, do outro, a liberdade do cidadão. Com isso, surgiram escolas que buscam conceituar o Direito Administrativo: Escola do Serviço Público: França. Dizia que o Direito…