O Publico E O Privado Na Administraçao Publica

LEGALIDADE = A administração pública somente pode fazer o que a lei determina ou permite. Um dos princípios mais importantes do direito administrativo. O direito administrativo nasceu do estado de direito que leva em consideração a lei. Essa legalidade pode ser associada a dois ramos do direito: direito privado e ao direito público. Existe legalidade tanto no direito privado quanto no direito público. Existe diferença no principio da legalidade que se aplica no direito privado e no…

relação jurídica formada por acordo de vontades, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e Particulares em que há uma formação de vínculo, e a estipulação de obrigações recíprocas regida por normas de Direito Público. Em determinadas situações a própria lei permite usar subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições do Direito Privado. O contrato administrativo é sempre consensual pelo acordo de vontades, formal pois se…

A disciplina Administração Pública Direta e Indireta inicia analisando a Teoria do Mandato onde seu fundamento se dá no Estado como sendo um contrato de mandato, onde existe um mandante e um mandatário. O Mandante outorga poderes ao mandatário para execução de atos em seu nome e sob sua responsabilidade. Não prosperou tal teoria uma vez que o Estado é um ente abstrato, sem vontade própria, jamais poderia outorgar-se mandatário. Como também fica aquém na questão da responsabilidade do Estado por

Direito Administrativo, Regime e Princípios Princípios -Aula 2 – Administração Pública -Aula Administração Pública -Aula 3 – Atos Administrativos -Aula -Aula 4 – Licitações -Aula Licitações e Atividades Administrativas Plano de Aula -Aula 5 – Contratos Administrativos -Aula 6 – Processo Administrativo, Controle da Administração Pública Revisão. e Responsabilidade do Estado por Danos e Agentes Públicos Plano de Aula - Função Pública (ou de Estado): - Poderes Especiais; -…

grandes ramos: Direito público e Direito privado. Direito Público: tem por objeto principal a regulação de interesses da sociedade como um todo, a disciplina das relações entre esta e o Estado, e das relações das entidades e órgãos estatais entre si. Tem como característica marcante a desigualdade nas relações jurídicas por ele regidas, tendo em conta a prevalência do interesse público sobre os interesses privados. Assim, quando o Estado atua na defesa do interesse público, goza de…

Princípios constitucionais do Direito Administrativo (artigo 37, caput, da Constituição Federal) “L-I-M-P-E” Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) a) Legalidade: a legalidade pública é restritiva, ou seja, o administrador só pode fazer o que a lei permitir. O administrador está…

organização da administração pública do Brasil é dividida em direta e indireta. A direta é composta por serviços integrados a Presidência da República e ministérios, governos estaduais, prefeituras, câmaras legislativas em geral e ao Judiciário federal e estadual. A indireta é composta por entidades de personalidade jurídica própria, criadas ou autorizadas por lei: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Para que uma administração pública…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Conceito Nos contratos administrativos a Administração age como Poder Público, com poder de império/supremacia sobre o particular = relação jurídica caracteriza-se pelo traço de verticalidade => SUPREMACIA DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPOR AS CONDIÇÕES DO AJUSTE = CLÁUSULAS EXORBITANTES – art. 58 – cláusulas incomuns e anormais em relação aos contratos do direito privado (e não no sentido de abusividade) Em regra, a celebração do…

prossecução dos seus interesses, a Administração precisa dispor de elementos necessários para prosseguir determinados objectivos, segundo uma ordem estável que assegure a adequada integração e coordenação de actividades humanas empregadas sobre a divisão do trabalho. De recordar que a organização Administrativa é um produto da ordem jurídica, destinado a actuar em termos jurídicos. As pessoas colectivas formam o sistema da Administração pública, sendo as pessoas publicas o capitulo que…

Administrativo Atividade Administração Pública Direta e Indireta Pólo Mossoró/RN Administração Pública Direta e Indireta Administração Pública direta é exercida diretamente pela União, Estados e Municípios através de ministérios, departamentos e outros órgãos. Administração Pública indireta é exercida pessoas jurídicas como: autarquias, empresas públicas, fundações públicas, sociedades de economia mista, e associações públicas. Os órgãos podem ser definidos