O Promotor De Justiça Da Comarca X

adotar em qualquer Comarca ou Estado da Federação, com uma única inscrição feita na Comarca de sua residência; • respeita o disposto no artigo 31 do ECA, pois amplia as 3 possibilidades de consulta aos pretendentes brasileiros cadastrados e garante que apenas quando esgotadas as chances de adoção nacional possam as crianças e adolescentes ser encaminhados para adoção internacional; • possibilita o controle adequado pelas respectivas Corregedorias-Gerais de Justiça; e •…

Estado de Minas Gerais, neste ato representado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, doravante denominado COMPROMITENTE, de um lado, e do outro, a Indústria XYZ, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº xxxxxxxx, Inscrição Municipal nº xxxxxxxx, com sede na Av. Esperança Feliz s/n, Município Z, Minas Gerais, representada neste ato por seu Procurador, Sr. José Carapuça dos Anzóis, residente na Rua H, nº x, também neste Município, doravante denominado…

materiae (em razão da matéria): o tráfico internacional de entorpecentes é da competência da Justiça Federal, não podendo ser julgado pelo Estadual, salvo quando na comarca em que o delito foi praticado não existir vara da Justiça Federal; contudo, eventual recurso há que ser processado e julgado perante o Tribunal Regional Federal. Obs.: Questiona-se sobre ser absolutamente nula a denúncia ofertada por promotor e recebida por juiz, ambos, incompetentes ratione materiae. Não, pois podem…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da XX Vara Criminal da Comarca de Resende (Art. 148, ‘n’, do CODJERJ) O Ministério Público, através do presentante que esta subscreve, vem, no exercício de suas atribuições legais, oferecer Denúncia em face de Giáfone Brandão, portador da carteira de identidade nº XX, expedida por XX, inscrito no CPF sob o nº XX, residente na Rua XX, nº X, bairro XX, cidade XXX, em razão do cometimento do delito de tráfico de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XX - UF PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXX ALESSANDRO, brasileiro, solteiro, profissão, portador de CPF xxx, RG xxx, residente e domiciliado em rua, nº, bairro, Cidade, UF, CEP xxxxxxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado ao final assinado, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 do Código de…

juízo da justiça comum (foro prevalente). Justiça comum → estadual e federal Justiça especial → trabalhista, eleitoral, e militar. Art. 78 do CPP *a justiça do trabalho não tem competência para julgar crimes, estes são julgados pela justiça federal. ** separação obrigatória: havendo conexão ou continência entre crimes da justiça militar e justiça comum, estes não se juntam, são julgados em separados. Os da infância e da juventude também. *** a justiça especial prevalece sobre a…

aquele que transgride a regra para fazer cumprir a punição. “Encontrado o transgressor tenho o direito de acusar”. 3) Jus Acusationis: direito de acusar do processo. Aplicar, imputar a acusação para que o Estado possa exercer o direito de punir. X Direito do Acusado: 1) Jus Libertatis: por mais que ele tenha transgredido uma regra, temos o direito de liberdade (constitucional), direito de se defender, direitos constitucionais preservados. O Estado pode punir, persegui mais…

seja não existe ação autônoma da liquidação, mas sim ocorre a conversão do processo em liquidação) Execução : Através do qual se busca o que já é seu de direito. (Pegar as laranjas.) Importante: Na maioria das vezes para conseguir algo na justiça temos de enfrentar todas estas fases em um processo (além de todos os recursos que cabem em cada uma destas fases). Tenho um financiamento de veículo e estou prestes a sofrer busca e apreensão, o que se faz: Cautelar: - Entra-se com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XX - UF PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXX ALESSANDRO, brasileiro, solteiro, profissão, portador de CPF xxx, RG xxx, residente e domiciliado em rua, nº, bairro, Cidade, UF, CEP xxxxxxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado ao final assinado, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 do Código de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXX GODOFREDO, brasileiro, solteiro, profissão, portador de CPF xxx, RG xxx, residente e domiciliado em rua, nº, bairro, Cidade, UF, CEP xxxxxxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado ao final assinado, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato…