O Promotor De Justiça Da Comarca X

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________ O MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, por seu Promotor de Justiça signatário, vem, com fundamento nos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal e artigos 1º, II, e 5º da Lei nº 7.347/85, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR Contra __________ SEGUROS S/A, pessoa jurídica de Direito Privado, CNPJ nº _____, nº SUSEP _____, por seu representante legal, com…

dispensa do pagamento das custas judiciais. Quando a pessoa recebe AJG ela não precisa pagar nenhuma custa processual (valores cobrados pela justiça), bem como fica dispensada dos honorários de sucumbência (honorários que deve pagar para advogado da outra parte caso perca a ação). Cabe chamar atenção que assistência judiciária gratuita não significa justiça gratuita, pois enquanto esta última se refere a prestação do serviço público executado através das defensorias públicas, a AJG pode…

referente à sua área de atuação Territorial- relativo à sua comarca  Imparcialidade Caráter, qualidade daquele ou daquilo que é imparcial. Para que ele não esteja com seu julgamento comprometido com alguma parte. 7) os tribunais superiores Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais…

COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO. 13 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 14 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 15 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL 16 Tribunais Regionais federais Juízes Federais 16 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO 17 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL 18 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO 19 TRIBUNAIS E JUIZES DO TRABALHO 19 ORGANIZAÇÃO DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS 20 Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 20 ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA 21 O TRIBUNAL PLENO 21…

que, ao ficarem no “parquet” demonstrava que o promotor ficava junto ao povo, de quem era defensor e não à aristocracia. Segundo Gama (1996, p. 220): [...] o Ministério Público foi introduzido no Brasil pelo direito lusitano, por meio das Ordenações do Reino. A Constituição de 1924 não dispõe sobre o Ministério Público. Em 1828, por lei ordinária, foi criado o cargo de promotor de Justiça, o qual acompanharia as relações jurídicas junto às comarcas. A Constituição de 1891 não…

lingüística /28 - A transcrição da oralidade e a questão da escrituração /28 O PROMOTOR DE JUSTIÇA E A CONSTRUÇÃO JURÍDICA DOS FATOS /29 - Como é feita a denúncia /35 - O promotor de justiça e a formação de seu convencimento /38 - O promotor de justiça e a construção narrativa do fato criminoso /42 - O promotor de justiça: classificando juridicamente o fato e produzindo sua tese jurídica /45 - “Ônibus 174”: denúncia do promotor de justiça /50 II) O JUIZ, O ACUSADO E O SEU DEFENSOR E AS…

se a intimação é do réu a intimação é sempre pessoal. Costuma ser a grande maioria das vezes por oficial de justiça, pessoal é que somente o réu pode ser intimado, pode a mãe do réu receber o mandato? Não tem que ser o réu. b) Se a intimação for do advogado? O advogado é intimado pessoalmente? Ele é intimado por publicação no DO, por Diário Oficial. Mas e se na comarca não tem DO? Tem comarca que é pequenininha, não tem publicação no DO? Ex.: Varre Sai. Diz o CPP a intimação é feita por…

e do estudo das evidencias. O Direito deve ir além, para praticar Justiça. (CHALITA, 2004, p. 1) Aristóteles considerava de extrema importância o conhecimento e domínio da retórica, por ela possibilitar a estruturação e exposição de argumentos. Para o filósofo grego, trata-se do meio de persuasão pelo discurso, através da linguagem escrita ou oral.3 (IORIO, 2006, p. 274) Neste sentido, percebe-se que para o advogado e promotor, o mero conhecimento da norma técnica não é garantia de…

MÍDIA MODERNA SOBRE O TRIBUNAL DO JÚRI: Um estudo sobre a extensão e a profundidade da relação entre notícia e justiça Projeto de Pesquisa O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AS INFLUÊNCIAS DA MÍDIA MODERNA SOBRE O TRIBUNAL DO JÚRI: Um estudo sobre a extensão e a profundidade da relação entre notícia e justiça Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à disciplina…

(espelho da causa de pedir) – 2,0 13/02/2012 Fase da Investigação Policial Polícia Judiciária: no Brasil o delito é investigado pela polícia judiciária. Há a polícia judiciária no âmbito estadual e outra no âmbito federal. * Polícia Judiciária X Polícia Militar: Polícia Militar: tenta reprimir a prática do delito. Trabalha nas ruas. Polícia Judiciária: uma das finalidades é a investigação dos delitos. Art. 144, CF – está inserida dentro do poder executivo estadual ou federal.…