O Promotor De Justiça Da Comarca X

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxx TOCANTINS – ESTADO DO TOCANTINS, xxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA Nos termos do artigo 55 da Lei n.º11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS No dia 26 de

editalícia, se adotada no processo especial, comprometeria os ideais de simplicidade e celeridade tão desejados. Por conseguinte, se o autor desconhecer o domicílio do réu ou este se encontrar em lugar ignorado ou não sabido, deve procurar os órgãos da justiça comum para instaurar sua ação. Em ocorrendo qualquer hipótese que implique a necessidade de citação por meio de edital, o juiz deve decretar a extinção do processo especial, com fundamento no art. 51, II. Lei 9099/95 -…

395, III do CPP) e a a PEÇA - RESPOSTA DO ACUSADO (NÃO SÓ OS ITENS, MAS A PEÇA INTEIRA) ----------------------------------------------------------------------------------- Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da da 15ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre - Rio Grande do Sul (0,5 ponto) Processo nº _____/____ ANTONIO, já qualificado nos autos a fls. , através de seu procurador abaixo assinado, vem respeitosamente oferecer a presente

e renomado autor não nos consideremos escritor. Mas mesmo assim, como autêntico e verdadeiro nanico da literatura, procuramos, com a modéstia de principiante, mostrar, sem maiores pretensões ou vaidade pessoal, o lado hilariante dos bastidores da justiça, inacessível a todos aqueles que não militam nesta área. A composição desse trabalho desdobra-se em duas fontes. Uma de situações reais e outra de estórias ouvidas nos corredores forense. Cuidando – forçando a barra é claro – de um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE E COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – ESTADO DE MINAS GERAIS – CEP. 37.950-000 Juizado Especial Cível Processo n.º : 0647 08 087907-3 REQUERENTE: ROSANGELA FIGUEIRA DOS SANTOS REQUERIDA: CEMIG DISTRIBUIDORA S.A ROSANGELA FIGUEIRA DOS SANTOS, proprietária da COMERCIAL SRD (nome fantasia), nome da empresa: ROSANGELA FIGUEIRA DOS SANTOS – ME, inscrita no…

publicar uma decisão judicial. Acórdão: decisão de um colegiado composto por vários magistrados (as) que julga recurso apresentado. Acórdão lavrado: a decisão do colegiado de magistrados (as) foi escrita e será publicada no Diário Oficial da Justiça. Adjudicar – adjudicação: adjudicar é tomar algo para si. Exemplo: O credor adjudicou o bem do executado, ou seja, o credor ficou com o bem do devedor. Agravante: parte que entra com o recurso de agravo Agravo – Agravo de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .....................SP. U R G E N T E Nome completo e qualificação do autor, por seus advogados que esta subscrevem, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, consubstanciada nos elementos fáticos,…

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ DIRETORIA DO FORO PROCESSO SELETIVO PARA RECRUTAMENTO DE ESTAGIÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ - 2015 EDITAL N. 003/2015/GRH A JUÍZA DE DIREITO E DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE CUIABÁ, em substituição legal e, com fundamento na Lei Federal n. 11.788/08, de 25/9/2008, da Resolução n. 008/2011/PRES/TP, de 30/5/2011, alterada pela Resolução n. 20/2014/TP, de 16/10/2014 torna pública a abertura do Processo Seletivo para Recrutamento de…

notícia do feito, passava a funcionar como promotor, no mesmo. No século XIV, criaram-se cargos de "promotores de Justiça" (propriamente ditos), investidos de competência para funcionar, permanentemente, nas causas criminais. NO BRASIL No período colonial , o Brasil foi orientado pelo direito lusitano. Não havia o Ministério Público como instituição. Mas as Ordenações Manuelinas de 1521 e as Ordenações Filipinas de 1603 já faziam menção aos promotores de justiça, atribuindo a eles o…

como a ausência de infração ao princípio da razoabilidade, impõe-se ao Poder Judiciário manter o ato administrativo de exoneração, conforme remansosa jurisprudência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2009.042041-2, da comarca de São Bento do Sul (3ª Vara), em que é apelante Vilson Dinir Rocha, e apelado Município de São Bento do Sul: ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.…