Termo De Ajustamento De Conduta Mod

Termo de Ajustamento de Conduta
O legislador ordinário, ao editar o Código de Defesa do Consumidor- CDC (Lei 8.078/ 90), determinou o acréscimo de um novo parágrafo no Art. 5º da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), pelo qual os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. Indique aos amigos
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, neste ato representado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, doravante denominado COMPROMITENTE, de um lado, e do outro, a Indústria XYZ, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº xxxxxxxx, Inscrição Municipal nº xxxxxxxx, com sede na Av. Esperança Feliz s/n, Município Z, Minas Gerais, representada neste ato por seu Procurador, Sr. José Carapuça dos Anzóis, residente na Rua H, nº x, também neste Município, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, resolvem celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com fulcro no Art. 5º, § 6º da Lei 7.347/85, com interveniência da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, consoante as cláusulas e condições seguintes: Cláusula 1ª- Objeto: O objeto do presente Termo de Ajustamento de Conduta é a obtenção de Licenciamento Ambiental pelo COMPROMISSÁRIO, com vistas a adequar sua atividade às normas ambientais vigentes. Cláusula 2ª- Obrigações: 2.1- Fica o COMPROMISSÁRIO obrigado a regularizar a situação ambiental junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, apresentando num prazo de 30 (trinta) dias a partir desta data, documento comprobatório emitido pela Secretaria, de atendimento a esta Cláusula.
2.2- O COMPROMISSÁRIO se compromete a requerer o Licenciamento Ambiental num prazo de 06 (seis) meses a partir desta data, apresentando para tanto, a documentação necessária.
2.3- A obtenção de Licença Ambiental deverá ocorrer no prazo de 08 (oito) meses a partir do requerimento da