O Presente Artigo Visa

legislações que disciplinam situações específicas, a inclusão de normas procedimentais e sancionatórias, na busca da satisfação do direito perseguido, bem como na tentativa desenfreada de se coibir a lesão ou ameaça de direito, garantia prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Magna Carta. Em que pese a legislação em comento trazer em seu bojo normas relativas ao consumidor e ao fornecedor de serviços, o Capítulo VII (Das Sanções Administrativas) do Título I (Dos Direitos do Consumidor)…

Responde pelos Pagamentos. Assunção Das Obrigações Do Alienante. 1 INTRODUÇÃO O presente artigo pretende verificar o Direito Societário no que tange o momento do transpasse. Assim, visa-se analisar e observar a forma como o Direito Societário ocorre e de que forma se procede ao trespasse, observando-se a Legislação Civil e a Especial, que trazem normas que o regulam para que este tenha validade e eficácia. O artigo visa também demonstrar o quão importante é seguir os tramites…

nos autos em epígrafe, vem respeitosamente a esta Corte de Contas, inconformado com a decisão exarada no Acórdão nº 400/2015, interpor o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fulcro nos art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil, e arts. 148 e seguintes do Regimento interno desta Corte de Contas, pelas razões a seguir delineados. Requer-se, ainda, seja o presente embargo recebido no duplo efeito, devolutivo e suspensivo, com fulcro no art. 63, §2º da Lei nº. 2.423/1996 c/c art. 146,…

êxito ao obter o embargo liminar da construção. A agravada induziu o Ilustrado Juízo de Primeiro Grau a erro ao afirmar que ''a obra vai trazer prejuízos a toda a população da Cidade Y''. Pelo contrário, a edificação visa atender uma parcela considerável dessa população, já que visa descentralizar a administração pública municipal afim de torná-la mais acessível. Não é verdadeira a alegação de que a obra vem sendo construída em área verde de preservação ambiental. Verifica-se do…

direito, existem as medidas assecuratórias do processo, criadas pelo direito instrumental. São elas as Tutelas Antecipadas e a Medida Cautelar, por buscarem fins próximos são constantemente confundidas no universo jurídico sendo que o objetivo do presente trabalho é apresentá-las e expor suas diferenças, explorando as peculiaridades de cada uma. Palavras-Chaves: Tutela Antecipada, Medida Cautela, Liminar, Diferenças. 2008 1. Introdução…

representam medidas de natureza emergencial, adotada em caráter provisório. O que as distinguem, é que tutela cautelar apenas assegura uma pretensão, enquanto a tutela antecipatória realiza de imediato a pretensão. A tutela cautelar é uma ação que visa garantir a prestação jurisdicional, é um instrumento que protege um outro processo, onde aquele é subordinado a este, que recebe o nome de processo principal. É uma ação que tem o cunho de prevenção do objeto da ação principal, vem para…

Teoria Geral do Processo Cautelar 1. INTRODUÇÃO O presente estudo apresenta aspectos do processo cautelar, visando um esboço de seus parâmetros dentro da nossa sistemática jurídica, no sentido de melhor adentrar no campo de atuação do processo cautelar. Neste contexto se demonstra a imprescindível importância do estudo do processo cautelar, ou seja, que tem por objetivo prevenir a…

desburocratizar o processo de Adoção, algo que é muito importante visto que era um caminho muito árduo para os interessados percorrerem. Tem como grande meta acelerar o processo e facilitar que crianças e adolescentes possam ter o direito à família. Tanto visa recolocá-las em seus lares quanto buscar um novo lar caso a primeira não seja possível. A importância do tema não está somente no âmbito jurídico, mas também no cunho do envolvimento social e afetivo, buscando assim o…

traços culturais brasileiros e o artigo, descreva e explique quais estão presentes na AMBEV? Os traços culturais presentes na AMBEV através ótica cultural brasileira é; a Hierarquia, o Personalismo e o Sensualismo. A Hierarquia na AMBEV é um sinônimo de igualdade estrutural e organizacional, pois visa em termos a formação de “gestores” em serem e agirem como donos também, educar um ao outro sobre gestão, um controle hierárquico. O Personalismo é presente pela interação…

domiciliada na SQSW 100, Bloco O, Apto. 00, Brasília/DF, por meio de seu advogado ao final subscrito (doc. 1), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal, artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DECLATARÓRIA DE INEXISTENCIA DE VINCULO JURIDICO c.c. OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c.c. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em…