parcelamento uso e ocupação do solo

de 62 LEI COMPLEMENTAR Nº 2157, de 08 de janeiro de 2007 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 367/2006, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei visa estabelecer normas para a execução da política urbana no Município de Ribeirão Preto, através do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantindo o bem-estar de seus habitantes e um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações, conforme disposto na Constituição Federal, na Lei Nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade - e em conformidade com a Lei Complementar Nº 501 - Plano Diretor de Ribeirão Preto e de suas alterações. Art. 2º - Constituem objetivos desta lei: I - estabelecer normas e condições para o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Ribeirão Preto, de observância obrigatória por parte dos agentes públicos e privados; II - promover o desenvolvimento ordenado do espaço físico, disciplinando o uso do solo para que as diversas atividades se distribuam de forma equilibrada pelo território, visando à constituição de unidades de ocupação planejada, conforme disposto no Plano Diretor, porém evitando conflitos entre as mesmas; III - prover a cidade com áreas para implantação comunitários, notadamente os da área de educação e…

ambientais e do licenciamento das atividades potencialmente causadoras de degradação; e um fundo socioambiental público como instrumento de apoio à defesa e preservação do meio ambiente; oferecemos à sociedade em geral, o presente livro que traz a legislação ambiental do Estado de Sergipe, composta dos principais normativos referentes à proteção ambiental do Estado. São leis, decretos e resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente que tratam exclusivamente da questão ambiental em…

para transcrição, sala de mais fácil acesso, intérprete de libras e/ou tempo adicional, uso de aparelho auditivo, leitura labial e lactante), apresentando justificativas acompanhadas de parecer (original ou cópia autenticada) emitido por especialista, conforme definido no subitem 6.4.3.1, exceto para lactante. 6.4.3.1 - O(A) candidato(a) que desejar solicitar tratamento diferenciado para realização de provas deverá postar correspondência, via SEDEX, ao Departamento de Concursos da…