O Presente Artigo Visa

imputado um crime, cominando em uma pena, que é regulada por lei. O presente trabalho limitou-se a discussão dos crimes ambientais contra a flora, justificando a tutela jurídica do meio ambiente, explicando a responsabilidade penal ambiental e discriminando a Lei 9.605/98, Seção II, do Capítulo V, que elenca os crimes contra a flora. 2. CONCEITO DE MEIO AMBIENTE A Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente)define em seu artigo 3º, inciso I, que “meio ambiente é o conjunto de…

Lançando o olharpara os movimentos contraculturais que insurgem no panorama ocidental, e especificamente norte-americano, no período histórico designado de Guerra Fria, o presente artigo visa apontar a presença dasensibilidade romântica no gênero musical rock and roll, tomando-o como membro ativo da revolução que invadiu o cenário cultural da década de 1960, no intuito de destacar como correntes da arte e dacultura contemporâneas perpetuam a herança romântica, transformando-a e…

referida grade, ficando preso, conforme demonstram as imagens de fls. ... do inquérito policial. Devido aos gritos do réu, os vizinhos acionaram a polícia, que encaminhou o acusado ao DPJ de Vitória, onde foi autuado o ato de prisão em flagrante, presente às fls. ... II – DO MÉRITO Os fatos imputados ao réu na denúncia foram integralmente comprovados ao longo da instrução e são suficientes para embasar a denúncia e promover a prisão do acusado. Através das fotos colacionadas aos autos…

descreve os serviços da proteção social especial de média e alta complexidade e seus desafios. Desenvolvimento As políticas sociais são ações não governamentais desenvolvidas em conjuntos por meio de programa que visa a garantia de direitos e condições dignas e justa. As políticas publicas que asseguram o livre exercício do cidadão são: educação, saúde, trabalho, assistência social, previdência social, justiça. A políticas públicas de…

.............. 12 4 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS........................................................ 1 INTRODUÇÃO .O presente trabalho visa apresentar de maneira objetiva e concisa os Princípios Norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Princípios que estão dispostos no artigo 4º da Lei 8.078 de 11 de setembro de1990, conhecida como Código do Consumidor, visando proporcionar o atendimento as necessidades dos consumidores, levando-se…

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO - CAMPUS PARAÍSO FABIO DE OLIVEIRA GUERREIRO HERMENÊUTICA JURÍDICA: ANÁLISE DO ARTIGO 5O DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) SÃO PAULO 2012 HERMENÊUTICA JURÍDICA: ANÁLISE DO ARTIGO 5O DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Trabalho apresentado como Atividade Prática Supervisionada no 3o semestre do Curso de Direito da Universidade Paulista – UNIP

direito disciplinar desportivo face ao direito penal. Numa primeira fase irei abordar os regimes disciplinares desportivos, explicando o âmbito material destes diplomas e a quem cabe a sua elaboração. De seguida, e chegando ao ponto fulcral do presente trabalho, analiso a autonomia disciplinar desportiva. Aqui enuncio os regulamentos disciplinares desportivos que apresentam normas com esse intuito de autonomia e desenvolvo o carácter do direito disciplinar, nomeadamente em…

MARKETING VOLTADO PARA SATISFAÇÃO DO CLIENTE NA EMPRESA INHAMUNS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA RESUMO: O artigo desenvolvido na empresa Inhamuns Distribuidora de Bebidas LTDA, tem por finalidade realizar um estudo no setor de Marketing com propósito de direcionar os estudos às atribuições que se predominam com a intenção de satisfazer aos clientes da empresa. Dessa forma, a pesquisa visa analisar questões de como é feita essa abordagem mediante os colaboradores para se obter…

DA AÇÃO ORIGINÁRIA Nº 1725. Com efeito, a Ação Popular, como regulada pela Lei nº 4.717, de 29.06.1965, visa à declaração de nulidade ou à anulação de atos administrativos, quando lesivos ao patrimônio público, como dispõem seus artigos 1º, 2º e 4º. Mas não é preciso esperar que os atos lesivos ocorram e produzam todos os seus efeitos, para que, só então, ela seja proposta. No caso presente, a Ação Popular, como proposta, tem índole preventiva e repressiva ou corretiva, ao mesmo…

III – RESUMO DO JULGADO O julgado, cuja ementa resta acima transcrita, refere-se a julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de antecipação de tutela. No presente caso, trata-se de ação monitória interposta pela empresa CLIMATRUCK SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA, em face da empresa JR INDÚSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS. No caso em análise, o agravante busca a concessão da tutela antecipada para que…