O Presente Artigo Visa

direito, existem as medidas assecuratórias do processo, criadas pelo direito instrumental. São elas as Tutelas Antecipadas e a Medida Cautelar, por buscarem fins próximos são constantemente confundidas no universo jurídico sendo que o objetivo do presente trabalho é apresentá-las e expor suas diferenças, explorando as peculiaridades de cada uma. ABSTRACT Constitutionally , everyone is guaranteed the right to cause the activity court of the state , and more than that…

sistema de Cotas visa diminuir a desigualdade social no Brasil. Rousseau enfatiza que “somos iguais pelo fato de cada um ser único em relação aos demais no universo” ROUSSEAU O sistema de Cotas visa diminuir a desigualdade social sofrida por uma parcela considerada de brasileiros, porém, grupos contrários à sua implantação dizem, em seus discursos, que tal sistema de cotas fere o direito constitucional da igualdade, conforme artigo 5º da CF que diz

1. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA O Direito Administrativo nasce no Estado de Direito e com isso visa atender o interesse público e não o privado. Surge com a finalidade de regular a conduta do Estado, gerando uma proteção ao cidadão, defendendo o uso desatado de sua discricionariedade. Tem como base primordial dois princípios: o da supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade dos interesses públicos. O Estado busca a realização do interesse público que não pode ser…

objetivos estabelecidos. No campo de análise tributário os princípios se tornam presentes e imperativos. O presente estudo visa apresentar alguns deles. 1.1 Legalidade O princípio da legalidade consiste num dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Notável conquista da humanidade, na medida em que suprime da vontade do detentor do poder a fixação da obrigatoriedade das condutas, não poderia deixar de estar presente no universo tributário. Neste sentido, a obrigação do…

de mercadorias , trabalho em minas e mão-de-obra barata. 3) R: Algumas das ongs são: UNICEF, FEINGOLD, CASTRO, UNODC. 3) R: Algumas das ongs são: UNICEF, FEINGOLD, CASTRO, UNODC. 4) R: Este artigo científico é referente ao tema de Tráfico de Pessoas como meio que visa a Exploração Sexual, e que é relacionado inteiramente com os Direitos Humanos. O tráfico de pessoas para a exploração sexual é um tema muito polêmico atualmente, porém existem poucos dados registrados sobre tal

Ferramenta de Comunicação para Fidelização de Clientes Mariana Carmo Soares – mariannacarmo@hotmail.com MBA Estratégias Publicitárias e Comunicação Empresarial Instituto de Pós-Graduação e Graduação – IPOG Goiânia, GO, 14 de março de 2014 Resumo A presente pesquisa busca elucidar questões acerca dos eventos corporativos como ferramenta de comunicação para fidelização de clientes. Para tanto são abordados os aspectos conceituais das grandes áreas de conhecimento marketing e…

(documento 1, em anexo, nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º da Lei 4.717/65) representado por seu advogado, inscrito na OAB/__, sob o número __, que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo, documento 2), com endereço à (endereço), local indicado para receber citações, intimações e documentos de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 5.°, inciso LXXIII da Constituição de 1988 e na Lei 4.717/65, impetrar a presente AÇÃO POPULAR em face do…

procurador firmatário, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua defesa, ante os argumentos fáticos e fundamentos jurídicos expostos a seguir: Preliminarmente Inépcia da inicial A inicial em função dos vícios contidos, torna a presente confusa, contraditória, consequentemente, não apta, a produzir efeitos, procedimento irregular que impede, sem dúvida a adequada elaboração da defesa. Postula o reclamante a responsabilidade solidária ou subsidiária,…

3 HIPÓTESE DE ESTUDO Segundo Gilberto Gasparetto, no artigo “Instituição se divide em diferentes tipos e funções as polícias são, no Brasil, órgãos do Estado que têm a finalidade constitucional de preservar a ordem pública, de proteger pessoas e patrimônio, e realizar a investigação e repreensão dos crimes, além do controle de violência”. E dando continuidade a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, estabelece que a segurança pública, dever do Estado, direito e…

concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, c/c artigos 310, III, e 350 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito que passo a expor: DOS FATOS A Requerente foi presa em 10 de Abril de 2014, conforme mandado de prisão preventiva referente ao processo acima referenciado, com fundamento nos artigos 282, I e II, 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, encontrando-se encarcerada no Centro de…