AÇÃO POPULAR

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIADINHA DO ESTADO ___

JOSÉ CAMINHANDO, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador do documento de identidade Registro Geral (RG) número __, inscrito no Cadastro de Pessoa
Física (CPF) número __, residente e domiciliado à (endereço), portador do Título de eleitor número __, Seção __, Zona __, cidadão em pleno gozo dos seus direitos políticos (documento
1, em anexo, nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º da Lei 4.717/65) representado por seu advogado, inscrito na OAB/__, sob o número __, que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo, documento 2), com endereço à (endereço), local indicado para receber citações, intimações e documentos de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 5.°, inciso LXXIII da Constituição de 1988 e na Lei 4.717/65, impetrar a presente AÇÃO POPULAR em face do MUNICÍPIO DE PIADINHA, pessoa jurídica de direito público, com sede à
(endereço), na pessoa do (a) prefeito (a) municipal, ou de quem o represente, e a EMPRESA
BENEFICIÁRIA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o número __ com sede à (endereço), na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 6° da Lei n°4717/65, pelos motivos de fato e de direito que expostos.

I - DOS FATOS
O Impetrante José Caminhando, cidadão com residência na cidade de Piadinha, soube que a Prefeitura Municipal desta cidade firmara contrato publicitário para montagem e instalação de “outdoors" próximo à ponte reformada da cidade.
O cidadão constatou, após obter cópia do instrumento junto ao setor competente da prefeitura, que o mencionado contrato foi efetuado sem processo de licitação prévio.
Descobriu ainda, através de conversas com funcionários da prefeitura, que os
“outdoors” ostentariam dizeres em agradecimento ao prefeito, e que seriam utilizados na festa de inauguração da ponte reformada.
A fim de comprovar a veracidade