O Presente Artigo Visa

subjetivos. Desse modo, o processo cautelar pode ser instaurado antes do processo principal chamado preparatório, ou no curso do processo principal, chamado incidental. Walter Vechiato Júnior conceitua processo cautelar como: “O processo cautelar visa proteger um bem jurídico, o qual pode estar prestes a ser violado, assegurando, com isto, o resultado dos processos cognitivos e executivos. Intenta deixar as coisas no status a quo” O processo cautelar possui várias…

------------------------------------------------- A AÇÃO RESCISÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Conceito: ação rescisória é uma ação autônoma que visa desconstituir os efeitos da coisa julgada de decisão Judiciária que possuir vícios insanáveis. ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Nestes termos, bem dispõe Luiz Guilherme…

CLAUDIA COSTA VALADARES 1- De acordo com o artigo 626 da CLT, incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou aquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Ainda, o parágrafo único do referido dispositivo explicita que os fiscais do INSS e entidades paraestatais em geral, dependentes do Ministério do Trabalho, serão competentes para a fiscalização a que se refere o artigo, na forma de instruções que forem…

PROVISÓRIA com fincas no artigo 5°, XXXIX, LXV, LXVI da CF, parágrafo único do artigo 310 Código de Processo Penal e na Lei 11.343/06, em razão dos fatos e fundamentos abaixo arrolados. 1. DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante delito, no dia 01 de fevereiro de 2015 por volta das 19:00 horas, porque, estaria conduzindo veículo sob a influencia de álcool. Desta forma, a autoridade policial autuou o Requerente, ratificando sua prisão incursando-o nas sanções do artigo 277,…

sob a guarda e sustento de seus avôs, haja vista, que seus genitores são alheios aos acontecimentos de sua vida. É certo que o deferimento judicial de guarda visa, precipuamente, regularizar situação de fato existente, propiciando melhor atendimento da criança em todos os aspectos, nos termos do artigo 33, da Lei nº 8.069/90. No caso presente, o que deve ser levado em consideração, primordialmente, é o interesse do menor... A concessão de guarda, nesses termos, tem sido admitida, já…

praticados em prejuízo de terceiros recairá sobre a fundação, sobre a servidora ou Adm. Pública? 3- A fundação autárquica, vítima de crimes patrimoniais pela falsa procuradora, poderá se habilitar como assistente do ministério público no processo penal que visa o ressarcimento(também) do erário com base nos princípios da legalidade e eficiência? Vale lembrar que o MP possui como uma de suas funções constitucionais a defesa do interesse público (art.127, CF). - RESPOSTA 1 - Os atos…

A cultura Toyota, uma filosofia a ser seguida Idalino Menino da Rosa FAAL - Limeira Orientador – Prof. Francisco I. Giocondo César Resumo O presente trabalho visa apresentar a importância da manufatura enxuta através dos conceitos desenvolvidos pela Toyota, tornando-se cada vez mais utilizados nas empresas do setor automobilístico. Para isto, iremos estudar a evolução do processo de manufatura, iniciando com o processo artesanal, produção em massa até chegarmos à manufatura enxuta

SERVIÇO SOCIAL Elaboração de Projeto que promova o conhecimento dos artigos 5º e 6º da Constituição Federal aos usuários do CRAS I Alunas: Elaine Aparecida Biegelmeier Luiz Evilânia Soares de Paula Flavia Ester Avanci Neuza Alves Moreira Pereira Tereza da Paixão Miranda RA-6789420018 RA-6994485502 RA-8115707383 RA-6942011641 RA-6911444284 Tutora Presencial e EAD : Giane de Cassia Amstalden PROJETO CONHECER . ... O povo, como titular do poder, possui o direito de conhecer ...…

ATIVIDADE AVALIATIVA INDIVIDUAL Entregar na aula do dia 18 de novembro CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL O Código de Ética – como por outro lado, toda a tendência legislativa nos últimos três milênios no Ocidente – é um instrumento que visa a convivência humana ancorada no respeito e na dignidade de todo o ser humano. No caso do Código de Ética Profissional das Engenharias, ele tem por trás pelo menos três conjuntos legais: a Carta das Nações Unidas de 1948, a Lei n. 5.194, de 1966 e a…

proteger contra terceiros aquela marca que se tornou conhecida e que goza de excelente reputação e prestígio por todo o público consumidor. Na lei brasileira atual a proteção à marca de altorenome é garantida pelo artigo 125 da lei 9279/96. Ao contrário do que determina o artigo 16.3 do TRIPS, para o reconhecimento do alto renome no Brasil a legislação pátria obriga que a marca esteja previamente registrada no país. A legislação nacional não faz nenhuma menção aos requisitos…