processo civil

há outras formas de impugnar decisões transitadas em julgado. Uma delas é a impugnação, disposta no artigo 475-L, inciso I do Código de Processo Civil. Outra forma de impugnar decisões que tenham transitado em julgado é pela via das ações declaratórias negativas (inexistência de processo), quando não presente algum dos pressupostos de existência do processo. Há, ainda, a ação anulatória, que visa à anulação de atos processuais praticados pelas partes (como no caso da anulação de uma arrematação) ou das sentenças homologatórias (como no caso da homologação de transação celebrada sobre direito de incapaz sem a devida oitiva do membro do Ministério Público, a qual eventualmente tenha trazido prejuízo ao incapaz). Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. (1) 1. Outras formas de impugnação de decisões transitadas em julgado. Além da ação rescisória, há outras formas de impugnar decisões transitadas em julgado. Uma delas é a impugnação, disposta no artigo 475-L, inciso I do Código de Processo Civil. Outra forma de impugnar decisões que tenham transitado em julgado é pela via das ações declaratórias negativas (inexistência de processo), quando não presente algum dos pressupostos de existência do processo. Há, ainda, a ação anulatória, que visa à anulação de atos processuais praticados pelas partes (como no caso da anulação de uma…

Ora Excelência, não temos sequer um dos requisitos, nem os relevantes fundamentos nem o perigo de danos graves, vez que a presente impugnação trata apenas da multa diária, o que torna perfeitamente possível a devolução do valor, devidamente corrigido ao impugnante na hipótese de obter êxito. Outrossim, percebe-se que a ora impugnante, utilizando-se do artifício do "jus esperniandi" vem apresentando recursos com objetivo claramente protelatórios, foi o caso do recurso inominado…

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Os princípios constitucionais e os princípios específicos aplicáveis ao Direito Previdenciário. Os princípios aplicáveis ao Direito Previdenciário estão elencados na Constituição Federal, em seu artigo 194. O artigo trata dos princípios que orientam as normas de Previdência Social e Assistência Social. Contudo existem princípios específicos que norteiam o Direito Previdenciário. No presente trabalho trataremos, além destes, dos princípios constitucionais que se aplicam ao…

denominada Convenção sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, 1981. PARTE I Campo de aplicação e definições Artigo 1.º 1 — A presente Convenção aplica-se a todos os ramos de actividade económica. 2 — Qualquer Estado membro que ratificar a presente Convenção pode, depois de ouvidas, no mais curto prazo possível, as organizações representativas dos empregadores e trabalhadores interessadas, excluir da sua aplicação, quer parcial quer totalmente, determinados ramos de actividade…

material de qualquer programa de prevenção de riscos profissionais e contribuem, na empresa, para o aumento de produtividade e por conseguinte de competitividade, com diminuição de sinistralidade. A presente lei quadro visa realizar tais objectivos e a sua ratio enformadora assentou, nomeadamente, nas seguintes linhas de força: · Necessidade de dotar o País de referências estratégicas e de um quadro jurídico global que garanta uma efectiva prevenção de riscos profissionais; ·…

O USO DE SOFTWARE LIVRE E A VANTAGEM COMPETITIVA Rodrigo Ferreira Abdon Engenharia de produção. CEFET/RJ Rio de Janeiro, Brasil abdon.rodrigo@gmail.com Resumo - O presente artigo possui como realizar uma análise do uso do software livre e sua relação com a competitividade empresarial em empresas brasileiras, visando-se verificar se a mesma é favorável ou não a obtenção de vantagem competitiva pelas empresas usuárias. A cada vez mais, combatendo o oligopólio de grandes empresas…

realizados para os estudos da Queda rabalhosfeitos.com/topicos/relatorio-lançamento-vertical/0‎ +20 itens – Grátis Artigos Acadêmicos em Relatorio Lançamento Vertical ... Relatorio Fisica 1 Queda Livre e Lançamento ... Relatorio Lançamento 5113 Palavras 2119 Palavras 21 Páginas. 9 Páginas. [PDF] Estudo do lançamento vertical: uma proposta de ... - Periódicos UFSC https://www.periodicos.ufsc.br/index.php/fisica/article/.../2175.../22935‎ de MCB Lagreca - 2012 presente artigo…

i Artigo – Sustentabilidade | Disciplina: Estudos Econômicos e Ambientais Acadêmico: Osvaldo Fideles da Silva netto Introdução Sustentabilidade, hoje em dia é muito ouvido sobre ela, mais o que é? . “Sustentabilidade é habilidade de sustentar uma ou mais condições, exibida por alguém.” Ultimamente este conceito, tornou-se um princípio, no qual o uso do mesmo para a satisfação de necessidades presentes. Dados históricos usam o termo sustentável com um significado de…

requerente, ora excepta, perante a ______. O presente feito visa a condenação da excipiente pelos danos morais sofridos em decorrência de protesto supostamente indevido de título emitido e não pago. Em sua peça inicial, a ora excepta aduz que realizou a compra de uma “Correia Laminada Plana”, no valor de R$ 3.530,00 (três mil quinhentos e trinta reais). A referida transação comercial deu origem à duplicata nº __, devidamente paga em 03/04/2012, data prevista para seu vencimento. …