O Poder Familiar

O Instituto do Poder Familiar: Uma Breve Análise Resumo: In primo loco, insta pontuar que o poder familiar, outrora denominado de pátrio poder pelo Ordenamento Pátrio, consiste em uma gama de direitos e obrigações, em relação à pessoa e bens do filho menor, ainda não emancipado, exercido, em paridade de condições, por ambos os genitores, a fim de desempenharem os encargos decorrentes do arcabouço normativo, tendo em vista, precipuamente, o interesse e a proteção do filho. Deste modo

sobre a adoção, poder familiar e alimentos, onde a adoção é um instituto jurídico que procura imitar a filiação natural, adoptio natura imitatur. Conforme ensinamento de Magalhães (2002), "a filiação adotiva é uma filiação puramente jurídica, que repousa na pressuposição de uma realidade não biológica, mas afetiva" Poder familiar é o antigo pátrio poder ou paterpotestas. Por ser exercido por ambos os pais, a expressão pátrio poder foi substituída por poder familiar no…

JURISPRUDÊNCIA DO TJRS - PODER FAMILIAR - ADOÇÃO - GUARDA PARA ACESSAR A ÍNTEGRA DOS ACÓRDÃOS, NO SITE DO TJRS, BASTA CLICAR SOBRE O NÚMERO DO RESPECTIVO RECURSO ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, GUARDA PROVISÓRIA E PEDIDO DE ADOÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO REGULAR. PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTRO PRÓPRIO. 1. O processo de adoção deve observar necessariamente a forma legal e a guarda da criança deve ser deferida com a estrita observância das cautelas e para os fins…

requerido na ação destituição de poder familiar de número em epígrafe, por intermédio da XXXX, via Defensor Público firmatário, vem à ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar a sua CONTESTAÇÃO, consubstaciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas, para, ao final, proceder ao pedido e aos requerimentos finais: I SINOPSE DA EXERDIAL Trata-se de procedimento que tem por demandante o MINISTÉRIO PÚBLICO e por objeto a destituição do poder familiar dos requeridos XXX…

n.º _________________, inscrito(a) no CPF/MF sob n.º ______________, residente e domiciliado(a) na ______________________________________________ (endereço), por seu(ua) advogado(a), vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE PERDA DO PODER FAMILIAR com fulcro na Lei 8.069/90 combinado com art. 1.638 do Código Civil, em face de ____________________________________________________________ (nome completo), _________________ (nacionalidade), _____________________ (estado…

Conhecimento Filosófico O conhecimento filosófico é baseado na reflexão crítica e que busca desvendar as questões que apesar de serem aceitas por todos no senso comum, são questionáveis pelos estudiosos racionais da filosofia. É o conhecimento que se baseia no filosofar, na interrogação como instrumento para decifrar elementos imperceptíveis aos sentidos, é uma busca partindo do material para o universal, exige um método racional, diferente do método experimental (científico), levando…

Etapas do procedimento de perda ou suspensão do poder familiar O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. A petição inicial deverá conter os seguintes requisitos: I - a indicação da autoridade judiciária a que for dirigida; II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante…

A diferença entre a guarda e o poder familiar Eis um assunto que costuma causar muita confusão: qual é a diferença entre guarda e poder familiar? Quem perde a guarda de um menor também perde o poder familiar? E, por falar nisso, o que é mesmo poder familiar? Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres estabelecidos entre os pais e seus filhos menores de 18 anos. A expressão, introduzida pelo Código Civil Brasileiro de 2002, substitui o termo “pátrio poder” que, como o próprio…

hipótese que desobriga os genitores da obrigação de prestar alimentos é quando o menor é colocado em família substituta na modalidade adoção, uma vez que com esta é que rompe os vínculos de parentesco. Pois mesmo os pais sendo destituídos do poder familiar, a sua obrigação de prestar alimentos não é encerrada, pois, se assim fosse, estaria o Estatuto da Criança e do Adolescente privilegiando genitores violadores e negligentes para com sua plore , os quais se veriam, em tese, livres da…

Helena. Poder Familiar. Cap. 5. In: DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 1155-1162. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito de Família: Coleção sinopses jurídicas. v.2. 15.ed. São Paulo: Saraiva. 2011. VENOSA, Sílvio de Salvo. Poder Familiar. Cap. 15. In: VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direito de Família. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 353-370. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Pesquisa e compreensão do instituto do Poder…