O Poder Familiar E O Dever De Representação E Assistencia

Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. A colocação da criança ou adolescente na família substituída acontecera prioritariamente junto aos membros de sua família, salvo se o familiar tenha incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado, casos de inserção da criança ou adolescente em lares de terceiros só é permitido através da adoção.…

restrita. No Brasil a adoção é regida pelo Código Civil vigente e pelo Estatuto da Criança e Adolescente de 1990. A adoção é irrevogável, mesmo que os adotantes venham a ter filhos futuramente, ao qual o adotado está equiparado, tendo os mesmos deveres e direitos, proibindo-se qualquer discriminação. Segundo Venosa, a adoção é considerada uma modalidade artificial de filiação que busca imitar a filiação natural. Daí ser também conhecida como filiação civil, pois não é resultado de uma filiação

A CONTRIBUIÇÃO DOS CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 NA MATERIALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) Sandra de Souza Moretto2 Darlene de Moraes Silveira3 RESUMO A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993 assegura os princípios de universalidade dos direitos e o processo descentralizado e participativo da política pública de assistência social. A base da estrutura dessa política está na criação dos conselhos…

presente trabalho tem o intuito de levar ao conhecimento dos alunos do curso de Serviço Social a importância de um conhecimento profundo do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, bem como também do Estatuto do Idoso. Seus objetivos, os direitos e deveres, as finalidades e penalidades para aqueles que não cumprem esses estatutos. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART.1º - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao…

não poderia ser diferente, desta forma o SUS tem que prestar serviços de saúde de qualidade a toda população brasileira, como previsto em lei, de acordo com a constituição federal de 1988, que no artigo 196 diz que “a saúde é um direito e todos e dever do estado”. O SUS possui particularidade no seu funcionamento, responsabilidades ligadas a cada pessoa dentro do sistema, conhecer essas particularidades e essas responsabilidades é conhecer o SUS e seu funcionamento, conhecer o SUS é fundamental

Ademais, também se comporta de forma errática e agressiva agindo com violência contra seus pais e até contra terceiros. Quando não consegue adquirir drogas e quando permanecer por breves momentos em abstinência destrói os móveis da casa e ameaça seus familiares e vizinhos. Recentemente, a dependência dos jovens às drogas, infelizmente, é fato comum, tendo tal patologia sendo denominada de Transtornos Anti-Social da Personalidade. A agressividade do relativamente incapaz levou o…

de efetivar na prática a dignidade da pessoa humana. Esta compreensão incide, igualmente, sobre os direitos fundamentais de criança e adolescente, os quais sustentam um especial sistema de garantias de direitos, sendo a efetivação desta proteção é dever da família, da sociedade e do Estado. Dessa forma, torna-se importanteconhecer a acerca dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, buscando esclarecer em que condutas e iniciativas de proteção que sustentam os direitos…

ordenamento jurídico brasileiro, apenas privilegiam um dos genitores em detrimento do outro. Assim, o instituto da guarda compartilhada vem para auxiliar as carências que outros modelos de guarda possuem. PALAVRAS-CHAVE: Guarda. Guarda Compartilhada. Poder Familiar. ABSTRACT The present study aims to clarify the Office of Shared Guard that should be considered a custody type applicable and appropriate in our law, serving as a guarantee of equality between parents in the conduct of…

Estatuto da Criança e do Adolescente . Situação Irregular ECA Proteção Integral Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art.

Parágrafo único - Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. VALOR PROTEGIDO O estado de filiação e os direitos a ele inerentes (vg. o direito à assistência familiar, o direito a prestações positivas, como educação e a saúde, direitos hereditárias ou até as vedações matrimoniais em razão de vínculo de parentesco). TIPO OBJETIVO São três infrações penais quais sejam: I) Parto suposto:…