O Poder Extra

RECEITA PUBLICA CONCEITO Receita pública, em seu sentido mais amplo, é o recolhimento de bens aos cofres públicos. Desdobra-se, inicialmente em dois grupos: receita orçamentária e receita extra-orçamentária. RECEITA ORÇAMENTARIA Receita orçamentária é aquela que, devidamente discriminada, na forma do anexo nº 3 da Lei nº 4.320/64, integra o orçamento público. São os tributos, as rendas, as transferências, as alienações, os retornos de empréstimos e as operações de créditos por…

Question 2 Notas: 4 Analise as alternativas que seguem sobre Direito de Família e Sucessões: I) A Família é a Sociedade conjugal, que se constitui após o casamento. II) Regime de bens é o que estabelece o aspecto patrimonial do casamento. III) Poder familiar é aquele que compete aos pais exercerem sobre os filhos, no sentido de criação, educação, alimentação e representação na vida civil, quando necessária. IV) A sociedade conjugal é um contrato estabelecendo um regime…

o nº 111.111, com escritório na X, Bairro Y, Belo Horizonte/MG, Cep: 8888.88 PODERES: - Amplos, para o foro em geral, com a cláusula ad judicia et extra para, em qualquer juízo, instância, tribunal ou repartição Pública, propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-lo nas adversas, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe, ainda, os poderes especiais para dar e receber quitação, confessar, transigir, desistir,…

Trabalho de Direito do Trabalho II Horas Extras dos Trabalhadores Bancários Igor Iedo da Silva Laura Helena João Paulo Tasca Thayrã Rufino São José, 17 de setembro de 2013 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é desenvolver uma análise das horas extras dos trabalhadores da rede bancária brasileira. Com fulcro no artigo 224 e ss. da CLT e sumulas referentes ao assunto, vamos abordar como são as horas extras devidas à categoria e desenvolver um…

servio ou permanecer disposio do empregador, com habitualidade, excetuadas as horas extras nos termos da CP, art. 7, XIII, sua durao dever ser de at 8 horas dirias, e 44 semanais no caso de empregados que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada dever ser de 6 horas, no caso de turnos que se sucedem, substituindo-se sempre no mesmo ponto de trabalho, salvo negociao coletiva. Reduo legal da jornada poder ser feita pelas partes, de comum acordo, por conveno coletiva e…

prévio indenizado, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. ACORDÃO Poder Judiciário Justiça do…

consideradas principais, como: o sentido de norma e a faculdade. Diante do exposto, entende-se por norma: Escolher uma resposta. a. A prerrogativa reconhecida pelas leis às pessoas em suas relações recíprocas b. A faculdade de agir c. O poder que o indivíduo tem de praticar ou não determinado ato d. A norma reguladora da conduta social do homem e. O livre-arbítrio dos indivíduos na esfera social. Resposta Correta: a prerrogativa reconhecida pelas leis às…

que vale para um hospital, luva, jaleco. Essa alínea vale para todos os empregados, aqueles que têm sua segurança arriscada inerente à sua atividade ou não. Não cumprir o empregador as funções do contrato – não cumprir pode ser não pagar uma hora extra, ou não recolher o fundo de garantia, ou não pagar por 5 meses o salário. Para ser dispensa indireta é fundamental que a causa seja verdadeira, alguma faltas são de tão pouca importância que essas faltas não soam nem de perto como…

articuladas: Inicialmente, esclarece o RECLAMANTE que, conforme o artigo 625-A da C.L.T., que instituiu a Comissão de Conciliação Prévia para as partes, por se tratar de uma faculdade, procura-se o Poder Judiciário para a solução de seu conflito. A lei não pode restringir o acesso ao Poder Judiciário sob pena de ferir o disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, sendo que não existe a obrigatoriedade de submeter-se o obreiro à citada Comissão de…

direitos teriam sido pagos, contudo, no contrato realidade nenhum direito trabalhista foi pago. O trabalhador só recebeu os valores relativos a produção. Não recebeu Descanso Semanal Remunerado, Décimo Terceiro, Férias, Horas Extras com adicional de 50% e 100%, DRS sobre Hora Extras, FGTS, multa rescisória de 40% sobre FGTS, remuneração sobre outras tarefas determinadas pela Reclamada que não faziam parte da remuneração da produção que inicialmente foi de assentamento de portas e…