O Poder Executivo Municipal Da Cidade X Resolve

segundo as definições da ordem jurídica; d) para que o ato de alguém seja imputado à Administração Pública é preciso, no mínimo, a aparência de que o agente está investido de poder jurídico. DIREITO ADMINISTRATIVO II SEMANA 2 (OAB) A Câmara Legislativa do Município de Glorioso promulgou Emenda à Lei Orgânica municipal incluindo entre as atribuições privativas da referida Casa Parlamentar á escolha e aprovação, por voto secreto, após arguição pública, dos presidentes de todas as entidades que

de 2013. Ano XIV, Edição 3116 - R$ 1,00 Poder Executivo SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Manaus, 26 de fevereiro de 2013. PORTARIA Nº 127/2013 - SEMAD O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no exercício da competência que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o que consta nº 2013/11217/11261/00064-SEMINF, de 8.1.2013, RESOLVE: I - CEDER à Secretaria Municipal de Governo, pelo prazo de doze…

COLEÇÃO image100 Sempre que pensamos em “política” imaginamos a dimensão de organização político-partidária da sociedade, ou seja, pensamos no âmbito dos partidos políticos que disputam eleições, que por sua vez garantem sua chegada ou permanência no poder. Pensamos em cada partido em torno de uma ideologia ou um grupo de interesses; organizados, via de regra, para concorrerem às eleições. Ocorre que esta é apenas uma dimensão do que se refere à vida política! Uma dimensão…

anos de idade, salvo se, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes» (art. 1º – BRASIL. Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990: promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, 22 nov. 1990. Seção I, p. 22256). Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente «considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos…

administrativos, tutela antecipada e cautelar 10/mai Lucília Petição Inicial e HD 15/mai Lucília MS Individual e Lei 9.784/99 e processo administrativo 16/mai Lucília Licitações 17/mai Lucília Contratos administrativos 22/mai Amanda Poderes e limitações à propriedade 23/mai Amanda Desapropriação e Ação de indenização por desapropriação indireta 24/mai Amanda Ação civil pública, Ação popular 29/mai Lucília Agentes públicos e Lei 8.112/90 03/jun Lucília …

GUARDA MUNICIPAL É OU NÃO POLICIAL? I - INTRODUÇÃO: tem-se observado, quer de relance notando, as atuações das Guardas Municipais onde elas estão instaladas, quer vendo os noticiários televisivos e escritos, que referidas instituições estão exercendo as atividades de policiamento ostensivo, as quais são de competências, das Polícias Militares (§ 5º, Art. 144, da CF e Dec Lei 667/69) e da Polícia Federal, quando esta exerce as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras (EC

Ambiente; - Meio Ambiente Natural e Físico; não é modificado pelo homem. - Meio Ambiente Artificial; é modificado pelo homem e tem normas que regulam essas modificações, como o crescimento ordenado das cidades. - Meio Ambiente Cultural; é a preservação ambiental dos lugares históricos, das cidades históricas. - Meio Ambiente do trabalho; é o principio do diálogo das fontes, ou seja, uma ligação direta de aplicação do direito ambiental dentro do direito do trabalho. 3 – Conceito…

Sumário 1 - Sumário Executivo 3 2 - Ambiente do negócio 4 3 - Análise SWOT 5 4 - Análise de Mercado 6 4.1 Pontos Fortes 6 4.2 Pontos Fracos 7 4.3 Oportunidades 7 4.4 Ameaças 7 4.5 Clientes 8 4.6 Fornecedores 8 4.7 Concorrentes 8 6 - Plano de Marketing 11 6.1 Descrições dos principais Produtos/Serviços: 11 6.2 Preço 13 6.3 Praça 13 6.4 Promoção 13 7 - Sumário Gerencial 14 7.1 Descrição dos Cargos: 15 8 - Anexo “A”- Normas ABNT 16 9 - Anexo “B”- Organograma 23 1-Sumário Executivo Pet…

O Direito comercial não é estático, uma vez que se adapta às necessidades mutáveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral. Porém, são sempre respeitados cinco princípios básicos: trata-se de um direito profissional (na medida em que resolve conflitos próprios dos empresários), individualista (faz parte do direito privado e regula relações entre particulares), consuetudinário (tem por base os costumes dos comerciantes), progressivo (evolui ao longo do tempo) e internacionalizado…

da UNESCO, nem comprometem a Organização. As indicações de nomes e a apresentação do material ao longo deste livro não implicam a manifestação de qualquer opinião por parte da UNESCO a respeito da condição jurídica de qualquer país, território, cidade, região ou de suas autoridades, tampouco a delimitação de suas fronteiras ou limites. SUMÁRIO APRESENTAÇÃO Na boca do povo, no coração da gente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…