O Poder E A Lei Sentença Quanto A Jurisprudencia

Os atos do juiz consistem em despachos, decisões interlocutórias e sentenças, conforme prevê o artigo 162 do CPC. 02- O que é despacho? Despacho são os atos praticados pelo juiz com intuito de promover o andamento do processo. 03- O que é decisão interlocutória? É a decisão pela qual o juiz soluciona, determina questão incidente ao processo durante seu curso, como prevê o artigo 162, § 2º CPC. 04- O que é sentença? Sentença é ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou…

direitos disponíveis da pessoa uma vez que estes só podem estar relacionados à área cível e nunca podendo envolver a área criminal. Vale ressaltar que a arbitragem não pode envolver incapaz e nem direitos indisponíveis. A lei de Arbitragem entrou em vigor no ano de 1992, pelo Projeto de Lei do Senado Federal n.78 que teve como autor o então senador Marco Maciel. Esse instituto consagra o Ordenamento Jurídico Brasileiro como um dos mais avançados, no que dia respeito às modernas técnicas…

Técnicas que geram flexibilidade no sistema Common Law 07 4 A VINCULATIVIDADE DA LEI NOS SISTEMAS DE CIVIL LAW 08 5 CRIATIVIDADE DA JURISPRUDÊNCIA 08 5.1 Quando o juiz cria o direito no sistema civil law 09 6 NECESSIDADE DE RESPEITO A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA 09 7 TÉCNICAS INTRODUZIDAS NO ORDENAMENTO CIVIL BRASILEIRO 10 8 O PROBLEMA GERADO PELA POSSIBILIDADE DE HAVER CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS: A SOLUÇÃO 14 9 CONCLUSÃO 15 10 REFERÊNCIAS 16

17/08/2015 Pesquisa de Jurisprudência :: STF ­ Supremo Tribunal Federal Pesquisa de Jurisprudência Decisões Monocráticas RE 455611 / AC ­ ACRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 14/05/2007 Publicação DJ 25/06/2007 PP‐00072 Partes RECTE.(S): AUTO POSTO JURUNAUAS LTDA ADV.(A/S): RAIMUNDO MENANDRO DE SOUZA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S): EVERALDO TEIXEIRA MAIA ADV.(A/S): RICARDO ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S): ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA…

inexistência da sentença, vez que, para os romanos, as sentenças nulas eram inexistentes, pelo que não havia que se falar em desconstituição do julgado. Porém, o direito visigótico confundiu os conceitos de “error in procedendo” e “error in iudicando”, uma vez que passou a tratar inexistência como não validade. O nulo não existia para os romanos. A inexistência era objeto de declaração, já a nulidade era objeto de desconstituição, com o conflito sobre existência e nulidade da…

Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 16/06/2003. OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. |Tese 017 | |REVISÃO CRIMINAL – INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO | |Inadmissível revisão criminal, se a…

Alexandre Antonucci Bonsaglia SENTENÇAS ADITIVAS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Monografia apresentada à banca examinadora da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) como requisito de conclusão do curso Escola de Formação, sob orientação da Professora Carla Osmo. SÃO PAULO 2010 ABREVIATURAS ADI – Ação direta de inconstitucionalidade AGU – Advocacia-Geral da União CC – Código Civil CF – Constituição Federal DEM - Democratas MC – Medida cautelar MI – Mandado de injunção

O Poder Judiciário tem a função de interpretar e aplicar a lei nos litígios entre os cidadãos e entre cidadãos e Estado. O Judiciário declara e restabelece os direitos contestados ou violados, porém não dispõe dos meios materiais para impor suas sentenças. O que caracteriza o Poder Judiciário como um dos poderes do Estado é a sua autonomia na esfera da competência que a Constituição lhe atribui, porém a lei votada no Legislativo é obrigatória para o Judiciário, salvo as…

normativa , atuando como fonte supletiva, na ausência da lei, nesse caso constituindo meio de integração do direito; e interpretadora , para orientaro intérprete ou o julgador. (PLÁ RODRIGUEZ, Américo -Princípios de Direito do Trabalho, tradução portuguesa por Wagner Giglio, 1ª ed., 2ª tiragem, São Paulo, Editora LTr, 1993. ) PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS CIVIS DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO · Conceito:“possibilidade de a sentença definitiva ser reapreciada por órgão de…

de petição interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, às fls. 1786/1813, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara do Trabalho do RecifePE, que rejeitou os embargos à execução opostos pelo mesmo, indeferindo o pleito do agravante quanto ao cômputo de juros e multa sobre o INSS, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, movida por CARLOS AUGUSTO VASCONCELOS DE BARROS. Em seu arrazoado, pugna, inicialmente, pela tempestividade e admissibilidade do agravo. No…