O Poder E A Lei Sentença Quanto A Jurisprudencia

de Conhecimento, Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Procedimentos Especiais, Recursos e Disposições Finais e Transitórias. Como principais inovações, o Novo CPC, na Parte Geral, buscará a desburocratização cartorária; a alteração das hipóteses de intervenção de terceiros; a possibilidade, a critério do Juiz, de chamamento de amicus curiae, a não inclusão do processo coletivo, vez que tramita no Congresso Nacional projeto de lei específico acerca da matéria; a adequação do…

Danilo Silva Serro 2011 Atividade Enunciado:[pic] Agora que você já leu a sobre os temas tratados na Unidade IV, vamos tentar aliar teoria e prática. Propomos uma tarefa: Tarefa 1: Pesquisa e Análise de jurisprudência; Você terá que pesquisar jurisprudências (pelo menos duas, de qualquer tribunal) sobre os seguintes temas abordados na Unidade, a saber: 1 – Atividade Mineraria e Meio Ambiente (p. ex. possibilidade de intervenção em APP e demais obrigações ambientais). 2 –…

Fontes formais imediatas do direito – costume 42. Fontes formais imediatas do direito – jurisprudência 43. Fontes formais imediatas do direito – negociais e racionais Fontes do Direito • Fonte – Origem, local de onde surge algo • Fonte do Direito – Local de onde surge o direito, local de onde podemos extrair o direito – Local de onde podemos extrair as normas jurídicas que reconhecem os poderes aos quais denominamos direito (no sentido subjetivo) Fontes do Direito •…

grau de jurisdição, exercem sua competência, portanto, em três situações distintas: a) em grau de recurso; b) em reexame no duplo grau de jurisdição necessário; e c) em processos de competência originária. O Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário nacional, decide em matéria recursal tanto a título ordinário como extraordinário. São ordinários os recursos de agravo e apelação interpostos pelo vencido em decisão de juiz de 1o grau para obter reexame da matéria decidida…

é unicamente atribuir eficácia à sentença. No desenvolvimento do presente trabalho foram trazidas as modificações do art. 475, do Código de Processo Civil, pela Lei 10.352/01, a qual deu nova delimitação à utilização deste ato processual em determinados aspectos, como a inclusão das autarquias e fundações públicas no rol dos entes envolvidos nos processos que devem obrigatoriamente ser reexaminados e também da imposição de valor mínimo à ação para que a sentença seja submetida ao Reexame…

da pena muito tempo após a prática da infração penal; b) combate à ineficiência, pois o Poder Público deve ser compelido a agir dentro de prazos determinados. Espécies de prescrição: 1) prescrição da pretensão punitiva (PPP): é perda do poder-dever de punir, em face da inércia do Estado durante determinado lapso de tempo; 2) prescrição da pretensão executória (PPE): é a perda do poder-dever de executar a sanção imposta, em face da inércia do Estado, durante…

O presente estudo refere-se, em linhas gerais, à importância, à função da uniformização de jurisprudência no ordenamento jurídico brasileiro, e também sobre a Homologação de Sentença Estrangeira no nosso ordenamento. A uniformização jurisprudencial é muito importante. Porque a jurisprudência padronizada resulta na confiança da sociedade quanto aos seus direitos. Diminui, portanto, a provocação do Poder Judiciário, uma vez que já se conhece, em abstrato, a possibilidade de obtenção da…

acrescentando convenientemente o fato de essas funções não serem exclusivas de seus respectivos órgãos, havendo de ser apenas suas funções principais. A jurisdição complementa a prática legislativa, na medida em que o juiz transforma o que está em lei em comando concreto, através do ato jurisdicional. Ainda em relação à função estatal, pode-se afirmar que a jurisdição constitui-se como tal a partir do momento em que se extinguiram as vinganças privadas, isto é, passou a caber ao…

doutrina e pela jurisprudência, e também em razão do objetivo deste curso, elegi como método desta palestra o desenvolvimento do tema em função das diversas questões práticas que costumam os advogados e juízes enfrentar. 1. Natureza jurídica do instituto Muito se discutiu se os embargos à execução tinham a natureza jurídica de ação autônoma ou de defesa no processo de execução. Isto traz implicações práticas muito importantes, como, por exemplo, nos efeitos gerados pela sentença…

jurídico; normativa, atuando como fonte supletiva, na ausência da lei, nesse caso constituindo meio de integração do direito; e interpretadora, para orientar o intérprete ou o julgador. (PLÁ RODRIGUEZ, Américo - Princípios de Direito do Trabalho, tradução portuguesa por Wagner Giglio, 1ª ed., 2ª tiragem, São Paulo, Editora LTr, 1993. ) PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS CIVIS DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO • Conceito: “possibilidade de a sentença definitiva ser reapreciada por órgão de…