O Poder Dos Juizes

acusado de crime, até que se prove o oposto, mediante julgamento público munido de garantias necessárias à plena defesa do acusado. O devido processo legal, assim como outros princípios descritos neste artigo, possui como um dos objetivos restringir o poder coercitivo estatal e possíveis deslizes, com intuito de que o mesmo respeite garantias e cumpra exigências inerentes à manutenção do Estado Democrático de Direito. Dessa forma, o princípio do devido processo legal assegura às partes o…

composto de 1/3 de juízes dos Tribunais Regionais Federais, 1/3 de desembargadores dos Tribunais de Justiça e 1/3 de advogados e membros do Ministério Público. A regra acima prevista é chamada de: Resposta a. Quinto constitucional. b. Reserva constitucional. c. Terço constitucional. d. Magistratura de carreira. e. Merecimento e antiguidade. 0,5 pontos Pergunta 2 1. O TST e TRTs são compostos respectivamente: Resposta a. 25 ministros e no mínimo 7…

controle utilizada para minimizar conflitos. 1 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Uma das formas de expressão da soberania do Estado é a jurisdição, sendo esta una, indivisível. De acordo com Vicente Greco Filho, a jurisdição é, em primeiro lugar, um poder, porque atua como manifestação da potestade do Estado e o faz definitivamente em face das partes em conflito; é também uma função, porque cumpre a finalidade de fazer valer a ordem jurídica posta em dúvida em virtude de uma…

Ordem Jurídica e contexto social REI, NOBREZA, CLERO E POVO No final da Idade Média, retomouse a teoria de Aristóteles, da forma mista de governo, para defender a limitação do poder real pelos direitos das ordens. INÍCIO DO ESTADO CONSTITUCIONAL Coube a Inglaterra, a tarefa de tentar pôr em prática as ideias de Aristóteles. Isto aconteceu em 1215, com a primeira Carta Magna. Segundo os termos da Magna Carta, o rei João Sem Terra deveria renunciar a certos direitos e respeitar…

TRÊS TRÊS PODERES PODERES Introdução O termo poder vem do latim (Petero) e é o direito de deliberar, agir, mandar e também, dependendo do contexto, exercer sua autoridade, soberania, ou a posse do domínio, da influência ou da força. Segundo a sociologia, poder é a habilidade de impor a sua vontade sobre os outros. Existem diversos tipos de poder: o poder social, o poder econômico, o poder militar, o poder político, entre outros. O Poder se expressa nas diversas relações

PODER JUDICIÁRIO TEORIA GERAL DO PROCESSO INTRODUÇÃO A atividade jurisdicional, no Estado moderno, é monopólio da Administração Pública, não mais se admitindo a vingança privada, a justiça eclesiástica e a justiça dos Senhores Feudais. Dentro do sistema de separação de Poderes compete ao Poder Judiciário a função jurisdicional do Estado, ou seja, de distribuição de justiça, de aplicação da lei em caso de conflito de interesses. O presente trabalho tem por escopo, apresentar a estrutura do

na sua essência, é uma figura criada, desde dos primórdios da civilização, notadamente, no imaginário dos povos, que entregavam as suas vidas e suas decisões a terceiros, a quem compreendiam possuírem, mais freqüentemente por uma escolha divina, o poder de vislumbrar o melhor caminho ou solução. Também se configurou nos conselhos dos mais antigos, onde se reuniam os anciãos nas suas respectivas comunidades, quando eram chamados a decidir sobre determinadas questões de interesse coletivo,…

OS TRÊS PODERES: EXECUTIVO LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO SILVANIA 2014 OS TRÊS PODERES A Teoria dos Três Poderes foi consagrada pelo pensador francês Montesquieu ele escreveu a obra O Espírito das Leis, traçando parâmetros fundamentais da organização política liberal. Montesquieu acreditava também que, para afastar governos absolutistas e evitar a produção de normas tirânicas, seria fundamental estabelecer a autonomia e os limites de cada poder. Assim criou-se, o sistema

da Metrópole. Neste período a produção colonial se estabelece dentro do sistema de plantation (latifúndio, monocultura para exportação e escravismo). Quanto aos aspectos sociais e culturais predominou a sociedade patriarcal, com destaque para o poder dos senhores de engenho, com pouca mobilidade social. Deste modo a organização social define-se, de um lado, pela existência de uma elite constituída por grandes proprietários rurais, e, de outro, por pequenos proprietários, índios,…

A aplicação direta da Constituição em situações que o Legislativo ou Executivo não se manifestam mesmo sabendo que é papel deles aplicá-la; A inércia da conduta do Poder Público em relação aos menos favorecidos; Quando se é declarado a inconstitucionalidade através de critérios ofensivos, violando assim a Constituição. Para o Ministro José Celso de Mello Filho, as leis brasileiras são de baixa qualidade e de pouca eficácia devendo o Supremo Tribunal Federal (STF) preencher as lacunas…