O Poder Dos Juizes

CAPÍTULO III DO PODER JUDICIÁRIO Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e…

início do texto, o autor nos traz uma contextualização histórica acerca dos fatos que serão tratados mais para frente. Pode-se perceber uma crítica ao sistema de elencar ao cargo o magistrado, onde, sendo o poder judiciário um dos órgãos públicos do país, e sendo este um Estado Democrático, os juízes não são escolhidos pelo voto popular, mas sim pelos critérios especificados no Art.93, I, da CF que diz: “Art.93: Lei complementar, de iniciativa do Supremo…

Conflito de competência Oque significa conflito de incompetência? Toda vez que dois órgãos do poder judiciário que se entendem competente ou incompetentes pra julgar uma questão. Imagine que uma ação seja distribuída para 5 vara de Belém, e Belém entende que não tem competência para julgar isso, e encaminha para uma vara de castanhal e quando chega em castanhal a vara entende que também não tem competência para julgar essa questão e devolve o processo para Belém, e Belém entendendo que…

com aquele que o possui. O presente projeto realizará, então, uma análise dos os juízes leigos, existentes nos sistemas jurídicos de diversos países – principalmente relacionados à common law, vezes comparativa aos juízes profissionais, dominantes hoje no sistema jurídico brasileiro, visando apresentar sua relevância para a legitimação das decisões e para a garantia da ordem democrática. Palavras-chave: juiz leigo, juízes profissionais, justiça democrática, processo justo, legitimação,…

instituição de um Governo Provisório concentrando poder executivo e o Legislativo. Domínio das oligarquias e fraude eleitoral institucionalizada. Crise econômica de 1929. Forte tensão entre a Ação Integralista Brasileira (direita fascista) e a Aliança Nacional Libertadora (ideais socialistas, comunistas e sindicalistas) Ilegalidade da ANL Intentona comunista partindo de ex-tenentes com viés comunista. Notícias de um plano comunista para a tomada do Poder (Cohen) Golpe…

instituição de um Governo Provisório concentrando poder executivo e o Legislativo. Domínio das oligarquias e fraude eleitoral institucionalizada. Crise econômica de 1929. Forte tensão entre a Ação Integralista Brasileira (direita fascista) e a Aliança Nacional Libertadora (ideais socialistas, comunistas e sindicalistas) Ilegalidade da ANL Intentona comunista partindo de ex-tenentes com viés comunista. Notícias de um plano comunista para a tomada do Poder (Cohen) Golpe…

declaração de direitos. 1 CONSTITUIÇÃO DE 1824 Foi a constituição que durou por mais tempo e sofreu uma grande influência da constituição francesa de 1814, marcada por forte centralismo administrativo e político, tendo em vista a figura do poder moderador, constitucionalizado, e também por unitarismo e absolutismo. Outorgada em 25 de março de 1824, podendo-se destacar como principais características: Governo: monárquico, hereditário, constitucional e representativo. No…

decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão…

Poder Judiciário Brasileiro O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira atribui a função jurisdicional, regido pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. É perante o Poder Judiciário que se pode efetivar a correção da imperfeita realização automática do direito Funções do poder Judiciário Os órgãos judiciários brasileiros desempenham dois papéis. O primeiro, do ponto de vista histórico, é a função jurisdicional,…

A idéia da separação dos poderes tem inicio na idade antiga, levando um contexto historio.Platão, na idade antiga, acreditava que o Estado é o homem em potencia. Em sua obra “A Republica” onde definia um modelo ideal de Estado diante da expansão do comercio e outros fatores que influenciavam Athenas. Segundo a teoria de Platão, “sábio é quem deve governar”, seguindo esta idéia o Filosofo-rei é quem devia governar, possuindo os três aspectos necessários: Sophia, como sabedoria teórica. Phroneses