O Poder Dos Juizes

indivisível na sua essência, pois é derivada do Poder Federativo. Através de leis estaduais os Estados podem partilhar a competência, para as diversas questões em litígio. A jurisdição é aplicada dentro do país, região, estado ou comarca, levando em conta a matéria em julgamento (ratione materiae), a qualidade das partes litigantes (ratione personae), e a situação ou localização da coisa ou do bem objeto do litígio (ratione loci). Assim, o poder de julgar é a JURISDIÇÃO; e a…

um meio para tratar os dissidentes religiosos. Este debate sobre a tolerância religiosa antecipará o debate a respeito da democracia, do respeito ao dissidente político. Obs: uma dissidência é o ato de discordar de uma política oficial, de um poder instituído (ou constituído) ou de uma decisão coletiva. Os indivíduos e grupos que optam pela dissidência são denominados dissidentes. 5) O mercantilismo traz algum desdobramento para o direito? Com desenvolvimento da economia…

vedado ao Poder Judiciário, o ato de administrar e legislar mesmo sendo estas funções típicas dos Poderes Executivo e Legislativo respectivamente. O Poder Judiciário tem como função típica julgar, dirimir as lides, que são os conflitos de interesses caracterizados por pretensões resistidas. O Poder Judiciário também tem funções atípicas, quando administra seu orçamento, faz concurso para preenchimento de vagas de cargos públicos, mantém sua biblioteca etc. Essa são funções típicas do…

A IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR Maceió/AL – 2014 ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DIRETORIA DE ENSINO GILVAN ALVES ILDEFONSO A IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR Pesquisa redigida sobre a importância do poder judiciário na administração pública, solicitada

COMPETÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES 1. Introdução A função do Poder Judiciário é, em tese, a de se fazer justiça. Porém, para alguns autores modernos a função se delimita em executar e aplicar a lei, mas isto não significa que tal poder esteja em fusão com o executivo. A liberdade deste poder está na exigência de órgãos independentes para a aplicação da lei mesmo que quando esta seja contra o governo e sua administração. Em uma visão, Democrático de…

Poder executivo O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de programar novas leis segundo a necessidade do Estado e do povo. Em um país presidencialista como o Brasil, o poder executivo é representado, a nível nacional, pelo Presidente. Já em países parlamentaristas, o poder fica dividido entre o primeiro-ministro, que chefia o governo, e o monarca, o qual geralmente é rei, e que assume a função de chefiar o estado, em algumas monarquias, o próprio monarca…

SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO O poder judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. E há órgãos que funcionam no âmbito da União e dos Estados, incluindo o Distrito Federal e territórios. No campo da União, o poder judiciário conta com as seguintes unidades: JUSTIÇA COMUM e JUSTIÇA ESPECIALIZADA. E obedece a uma ordem hierárquica de instâncias em 3 graus, ou seja, um mesmo caso pode ser julgado e passar por três degraus do Poder Judiciário até que uma…

CONCEITO Ocorre quando dois ou mais juízes se julgarem competentes ou incompetentes para o julgamento de determinada causa ou ainda quando houver controvérsia sobre a unidade de juízo, junção ou separação de processos. ESPÉCIES • CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO Ocorre quando dois ou mais juízes (ou tribunais) se julgam igualmente competentes para julgar o mesmo fato criminoso • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Ocorre quando dois ou mais juízes (ou tribunais) se julgam incompetentes

Poder Legislativo A Constituição Federal do Brasil determina três poderes, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário , os quais são independentes e funcionam em harmonia uns com os outros.O Poder Executivo tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas leis segundo a necessidade do Estado e do povo. Em um país presidencialista como o Brasil, o poder executivo é representado, a nível nacional, pelo Presidente. Já em países parlamentaristas, o poder fica dividido…

PODER JUDICIÁRIO 1- INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO È através de sua independência e imparcialidade que o Poder Judiciário tem sua posição preservada. Assim a Constituição obtém garantias para proteger os direitos de sua imparcialidade e sua independência. Essas garantias correspondem á independência política do Poder e de seus órgãos, se manifestando no autogoverno da magistratura, nas garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos e na vedação…