O Poder Dos Juizes

Judiciárias O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional. O Poder Executivo tem como função típica a prática de atos de chefia de Estado e atos da administração, tais como, governar o povo e seus interesses públicos, além de ter como papel fazer cumprir a lei. O executivo pode assumir diferentes faces, conforme o local em que esteja instalado. No presidencialismo, o…

criasse uma constituição que limitasse excessivamente seus poderes. Com a constituição de 1824, o país passou a se chamar Império do Brasil, a forma de estado era a unitária, centralizada e a forma de governo era monárquica e hereditária. A organização dos poderes acontecia da seguinte maneira: o poder Legislativo era formado pela Câmara de Deputados e pelo Senado, os deputados teriam mandato de quatro anos e o cargo de senador era vitalício. O poder Executivo era exercido pelo…

TRIBUNAIS REGIONAS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS TRIBUNAIS E JUÍZES ESTADUAIS, DISTRITAIS E TERRITÓRIOS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E JUÍZES FEDERAIS HISTÓRIA A justiça federal foi criada em 1890, mas teve a sua instituição confirmada em 1891 pela Constituição dos Estados Unidos do Brasil. Com o golpe político o então presidente Getúlio Vargas suprimiu o poder de diversas instituições, dentre as quais a Justiça Federal, a Eleitoral, os parlamentos e os partidos políticos. A Constituição

tribunais etc., bem como ao estabelecer garantias e impedimentos dos juízes. Atualmente a Lei Complementar nº 35, de 14.3.79 dispõe sobre Lei Orgânica da Magistratura Nacional, mas estabelece a Constituição que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura (art.93, CF). Este quando for editado revogará a LOMAN. CONCEITO Magistratura é o conjunto dos juízes que integram o Poder Judiciário. Fala-se, assim, em magistratura…

1) A formação do poder judiciário e seus servidores (juízes). O Poder Judiciário tem a função de garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal. De acordo com o art. 92 da CF/88, são órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais…

as pessoas que, em nome do Estado, exercem o poder jurisdicional são, genericamente, denominados de juízes...” Juízos cíveis monocráticos/singulares no primeiro grau e nos graus superiores juízos coletivos/colegiados. Vide artigo 98, da CF, no que se refere aos juízes de paz, que atuam na habilitação e celebração de casamentos e juízes leigos com atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional. Como corolário desse poder assegurado ao juiz, o STF, no…

ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL E NO ESTADO DO AMAZONAS MANAUS – AMAZONAS 20 DE ABRIL DE 2013 NATASHA RODRIGUES QUEIROZ ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO BRASIL E DO ESTADO DO AMAZONAS MANAUS – AM 2013 Epígrafe "A luta contra o erro tipográfico tem algo de homérico. Durante a revisão os erros se escondem, fazem- -se positivamente invisíveis. Mas assim que o livro sai, tornam-se…

Organização Judiciária do Brasil O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional.O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Funções do Poder Judiciário: Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, sua função típica, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da obrigação e da…

PODER JUDICIÁRIO Jurisdição A jurisdição é uma função do Estado, pela qual ele atua o direito objetivo na composição dos conflitos de interesses, com o fim de resguardar a paz social e o império da norma de direito. Características da Jurisdição Substitutividade – a função jurisdicional é substitutiva, pois o Estado, quando da ocorrência de uma lide, substituiu a atividade das partes na aplicação da lei. Definitiva e imutável – diferentemente das decisões proferidas em âmbito…

aos juízes as garantias pertinentes aos juízes do Poder Judiciário. Isso era justificado pelo fato de que pertencia a Justiça do Trabalho ao Poder Executivo. O Decreto-lei nº 1.237, de 2-5-39, regulamentado pelo Decreto nº 6.596, de 12-12-40, organizou a Justiça do Trabalho. Era considerado órgão autônomo do Poder Executivo, mas ainda não pertencia ao Poder Judiciário.” p.71 “ A partir da Constituição de 1946, pode-se efetivamente falar na inclusão da Justiça do Trabalho como órgão do…