O Poder Dos Juizes Dalmo Dallari

Estácio. cdd 320 Diretoria de Ensino — Fábrica de Conhecimento Rua do Bispo, 83, bloco F, Campus João Uchôa Rio Comprido — Rio de Janeiro — rj — cep 20261-063 Sumário 1. Sociedade Política e a Origem do Estado 1.1 A Política e as relações de poder 1.2 A ciência política e seu objeto de estudo 1.3 O papel do discurso na construção da vontade coletiva 1.4 O Estado: a busca de uma definição 2. Principais linhas teóricas sobre a origem do Estado 2.1 As teorias naturalistas…

formas puras é a melhor? Para responder a essa indagação, é preciso compreender as noções aristotélicas de cidadania e de igualdade. Segundo Aristóteles, Estados são formados por cidadãos, definidos como aqueles que têm o direito de participar do poder público20, em qualquer de seus órgãos deliberativos21. O tempo livre de que se necessitava para o exercício da cidadania - definida como participação - sustentava-se em grande parte na escravidão - a qual Aristóteles afirma ser justa, por decorrer

FEDERALISMO O Federalismo, como expressão do Direito Constitucional, nasceu com a Constituição Norte Americana de 1787. Baseia-se na união de coletividades políticas autônomas. É uma forma de governo, baseada em certo modo de distribuir e exercer o poder político numa sociedade, sobre um determinado território, que resulta da necessidade de preservar a diversidade de culturas ou da constatação das origens diferenciadas da história e das tradições políticas dos Estados-Membros,…

código. O crime de embriaguez em serviço, no Brasil, só existe no âmbito do direito penal militar. Enquanto que o servidor civil que se embriaga em serviço apenas estará sujeito a sanções administrativas o militar está sujeito à sanção penal, além de poder, também, ser punido administrativamente. As peculiaridades a cerca da comprovação deste crime constitui-se no tema dessa pesquisa, haja vista o fato de o tipo penal não ser taxativo e o conceito de “embriaguez” permitir diversas…

os que liquidaram o passado; estendem mãos criadoras para o futuro, e para esta tarefa tudo o que existiu serve-lhes de meio, de utensílio, de martelo. Para eles, “conhecimento” é criação, a sua obra consiste em legislar a sua vontade é vontade de poder.3. Deste fragmento de Nietzsche, dois dados têm de ser detidamente analisados: o papel do conhecimento e a função legislativa da filosofia. O conhecimento é de suma importância, tanto para a filosofia quanto para a Ciência Jurídica.…

chegar a conhecer os temas centrais deste estudo, foi necessário refazer uma análise histórica dos Municípios, do Poder Legislativo e das Câmaras Municipais, e assim perceber a importância de cada um deles na história política de nossa nação. Será claramente perceptível que as mudanças enfrentadas no Brasil, no que se refere a regime de governo e a governantes, influenciaram diretamente no poder de legislar municipal, alternando também o grau de importância e influência dos municípios e…

DÉCIMO FACULDADE PIO DÉCIMO CURSO DE DIREITO FÁBIO JOSÉ VALENÇA CARDOSO A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL POR MEIO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR ARACAJU/SE 2014 ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO FACULDADE PIO DÉCIMO CURSO DE DIREITO A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL POR MEIO DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR FÁBIO JOSÉ VALENÇA CARDOSO ORIENTADOR: PROFº.: MÁRIO CÉSAR VASCONCELOS ARACAJU/SE 2014 Esta…

direito à vida. Protegia-se a via de forma reflexa, punindo-se com muito rigor quem a desrespeitasse ( DALLARI , 2007). Nesse sentido, não havia, pois, instrumentos formais de garantia a este direito. No Brasil, por exemplo, embora desde 1830 a legislação brasileira previsse a punição do homicida, o direito à vida de forma expressa somente veio acontecer na Constituição Federal de 1988 (DALLARI,2007) . Na concepção de um valor à vida não há que se fazer distinção, isto é, não deve se…

um decreto federal, que o discipline em âmbito nacional de maneira geral e uniforme. Por oportuno, vale lembrar que a LEP é do ano de 1984 e por isso se refere a um decreto federal para regulamentar o uso de algemas, o qual deveria ser editado pelo Poder Executivo. Todavia, com a Constituição de 1988, isso passou a ser matéria de lei, portanto de competência do Legislativo Federal.5 De qualquer forma, decorridos quase vinte e cinco anos de vigência da LEP, o artigo 199 ainda carece de…

contestação a qualquer forma de centralização e unificação, visando atingir o consenso através da possibilidade do dissenso, de modo que o poder, nas comunidades pluralistas, “encontra-se diante de pressões e exigências, ameaças e apelos aos quais não se pode mostrar indiferente, e entre os quais deve definir as decisões mais eficazes. Essa situação define a prática do poder como a negociação permanente nos desacordos, a busca ativa das soluções de compromisso e a invenção dos…