O Poder Dos Juizes Dalmo Dallari

deveres. “Quando se falava nos direitos da cidadania, a intenção era dizer que todos deveriam ter o mesmo direito de participar do governo, não havendo mais diferenças entre nobres e não-nobres nem entre ricos e pobres ou entre homens e mulheres.” (DALLARI, 2004:20). Neste contexto, a Revolução Francesa (1789) foi, sem dúvida, um marco para a concretização da dignidade humana enquanto um direito e não um “status” de poucos. Igualmente, pode-se perceber uma elevação da independência civil…

ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO 12 5 SANÇÃO ADMINISTRATIVA 13 5.1 Aplicação 21 5.2 O Atributo da Autoexecutoriedade dos Atos Administrativos 22 6 JUIZ NATURAL 22 6.1 A Tutela Jurisdicional 23 6.2 O Princípio de Inafastabilidade do Poder Judiciário no Artigo 5°, Inciso XXXV da Constituição Federal da República Brasileira de 1988 23 7 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS 24 8 conclusão 25 9 referências bibliográficas 29 INTRODUÇÃO A…

Americana, onde a vitória de ambas dá poder a cada homem. Dizendo quais são os direitos de cada homem: VIDA, LIBERDADE, PROPRIEDADE E BUSCA DA FELICIDADE. Por fim, com a Rev. Francesa (1789) veio a Declaração dos Direitos Humano do homem e do cidadão, afirmando que todo ser humano tem direitos naturais resguardados e a função da sociedade é guardar e garantir esses direitos, preservando a igualdade. Separei aqui um trecho do livro de Dalmo de Abreu Dallari – “Elementos da Teoria…

“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta constituição”. União, Estado, Distrito Federal e Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno, vale dizer fruto ficcional da criação humana, como o próprio Estado. O ente estatal que mais se distância da ficção se aproxima da realidade é o Município, já que é nele que as pessoas efetivas então e vivem.Neste rumo, tendo em conta o povo como a fonte do poder estatal,…

também o “não-livre”); a efeitos imaginários (“pecado”, “salvação”, “graça”, “castigo”, “remissão dos pecados”.)”3, uma tentativa de moldar o mundo a favor de tais conceitos seria nada mais que um enfraquecimento das forças criativas, do sentimento de poder responsável pela criação4. Igualmente, o filósofo alemão dirige seus ataques à ciência na medida em que esta se agarra cegamente a uma crença, ou seja, à crença na absoluta utilidade e imutabilidade de suas leis (Newton); à crença…

consuetudinárias - liderança como representante dos anseios sociais - representatividade aceita e destinada à proteção dos interesses das pessoas - jusnaturalismo - comunidade unida por um poder coercitivo e impositivo - normas positivas - positivismo - poder como grande representante e unificados social com poder de coerção - sociedade juridicamente organizada por: a) povo b) território c) constituição d) soberania História do Direito Prof.ª Ana Paula Liberato…

representativa .............................................................. 17 3.3 Os partidos políticos ......................................................................................... 18 4 PODER LEGISLATIVO ..................................................................... 19 4.1 O papel do Poder Legislativo ........................................................................... 19 4.2 Deputado Estadual…

trabalho, cansaço ou retórica será capaz de vencer o tempo e evitar que cheguemos ao fim do prazo, com prorrogação inteira, sem ter encontrado os que financiaram, pela compra de consciências, de mandatos eletivos e de decisões legislativas, um projeto de poder, que não tem vínculo algum com os interesses da sociedade brasileira. Deputado federal Orlando Desconsi (PT-RS) A população brasileira tem assistido atônita a um festival de quebra de decoro parlamentar, ilustrado…

definição de critérios mais rigorosos para proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerando a vida pregressa do candidato visando preservação da normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta ou indireta. Inelegibilidade é o impedimento em que o cidadão fica impossibilitado de exercer mandato eletivo, pois subtrai a capacidade eleitoral…

legais específicas para a garantia dos direitos desses indivíduos - e essas normas sejam complexas, abraçando as suas mais diversas necessidades - a maioria delas possui apenas Eficácia Jurídica. Para tais ONG’s apenas um maior esforço por parte do Poder Público, no sentido de conscientizar a população quanto importância dessas leis, poderá compelir sua aplicabilidade do universo normativo para a Eficácia Social. Tal conscientização pode, portanto, se proceder das mais diversas formas,…