O Poder Dos Juizes Dalmo Dallari

processos extrajudiciais reconhecidos atualmente nos estatutos da Defensoría Pública como negociação, conciliação, mediação, arbitragem e facilitação do diálogo. A conciliação no Processo Civil é uma das possibilidades que o cidadão possui para poder obter uma maior brevidade no processo, propiciando resultados mais rápidos e ventajosos para os envolvidos, através de concessões recíprocas por meio de negociações. Sem dúvida, a conciliação, como afirma o Juiz Moraes Rêgo, “não é…

19): direito humanos é, pela tradição do ocidente, tratado principalmente pelo marco do direito constitucional e do direito internacional, cujo propósito é construir instrumentos constitucionais à defesa dos direitos humanos contra os abusos de poder cometidos pelos órgãos do Estado, ao mesmo tempo em que busca a promoção de condições dignas da vida humana e de seu desenvolvimento. Já para Noy (2001, p. 21), os direitos humanos correspondem “às necessidades essenciais da pessoa…

Introdução............................................................................................................ 3 Capítulo 2: Responsabilidade Penal do menor ....................................................................... 7 Capítulo 3: Poder Normativo do Juiz ................................................................................... 15 Capítulo 4: Família Substituta .............................................................................................. 22…

escolha da AIDS como caso de estudo deve-se as próprias particularidades da doença e a seriedade com que o Estado brasileiro enfrentou tal problema que aflige seus cidadãos, ressaltando-se também, a atuação dos movimentos sociais e principalmente do Poder Judiciário. 6 1 DIREITO À SAÚDE 1.1 CONCEITUAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE Entre os vários conceitos de saúde, provavelmente, o mais abrangente e preciso é dado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) no preâmbulo de sua constituição datada…

passam por uma crise de legitimidade e foi assim que Luigi Ferrajoli pensou e desenvolveu a Teoria do Garantismo Penal que, resumidamente, significa maximizar os direitos e garantias fundamentais do cidadão e, ao mesmo tempo, limitar, minimizando, o poder punitivo do Estado. Assim, a teoria garantista “busca uma essência no social baseada em um caráter eminentemente procedimental, sem se prender às tradicionais formas de observação do fenômeno”.[3] O Direito Penal possui funções…

de Roma foi expulso, a monarquia foi de certa forma preservada na figura dos cônsules, cujo possível arbítrio era severamente reduzido pela temporariedade e pala colegialidade do cargo. O presidente da republica evocaria o monarca inglês, mas seu poder seria limitado no tempo e pela lei. A vitaliciedade e a hereditariedade peculiares à monarquia foram substituídas pela temporariedade dos mandatos e pela eletividade para os cargos públicos. Como adverse Duverger, o sistema inglês…

exerce o poder do governo sobre os indivíduos. Patrimônio do povo, não do Estado como instituição. - O poder diretivo se exerce sobre as pessoas, não sobre o território. Tal poder é de imperium ( aquilo que o ordenamento jurídico permite ) não de dominium. Nada tem em comum com o direito de propriedade. A autoridade governamental é de natureza eminencialmente política, de ordem jurisdicional. - O limite da soberania estatal é o território. - O território, sobre o qual se estende esse…

contestação a qualquer forma de centralização e unificação, visando atingir o consenso através da possibilidade do dissenso, de modo que o poder, nas comunidades pluralistas, “encontra-se diante de pressões e exigências, ameaças e apelos aos quais não se pode mostrar indiferente, e entre os quais deve definir as decisões mais eficazes. Essa situação define a prática do poder como a negociação permanente nos desacordos, a busca ativa das soluções de compromisso e a invenção dos…

à organização da presidência ................................................... 61 SEÇÃO SEGUNDA ................................................................................................................. 72 6 A divisão funcional do poder ............................................................................................... 72 CAPÍTULO III ....................................................................................................................... 73 O…

(art. 34, I da CF). * Para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra (art. 34, II da CF). * Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública (art. 34, III da CF). * Para garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da federação (art. 34, IV da CF). * Para reorganizar as funções da unidade da Federação que (art. 34, V da CF): * Suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, salvo motivo de força maior. *…