O Poder Dos Juizes Dalmo Dallari

havia como ele deixar de produzir os anticorpos jurídicos contra a praga da degradação da pessoa por outras que podem destruí-la ao chegar ao Poder. Constata-se que os avanços no campo do Direito Positivo estão relacionados aos fatos e circunstâncias que o precedem, o seja, somente após os acontecimentos, as experiências negativas ou positivas, é que o poder legislativo, muitas vezes através de pressão social, se dá conta de que é necessário criar leis para impor limites ou garantir…

analisa a relação e o controle das Agências Reguladoras pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Outro ponto de discussão doutrinária se refere à falta de consenso quanto ao poder normativo atribuído as Agências Reguladoras. Todavia, as transformações ocorridas trouxeram a instituição das Agências Reguladoras, que são instrumentos importantes para a sociedade. Palavras-chave: Agência Reguladora, agente regulador, regulação, poder normativo REGULATORY AGENCIES:…

povo, ao passo que, por meio do processo constitucional jurisdicional, na condição de destinatário da norma produzida, poderá o povo provocar a jurisdição, visando a sua conformidade constitucional (BRÊTAS, 2010, p. 25). Afinal, a manifestação de poder do Estado, exercido em nome do povo, que se projeta no pronunciamento jurisdicional deve realizar-se sob rigorosa disciplina principio lógica, qualificada como devido processo constitucional (BRÊTAS, 2010, p. 35). Em relação à garantia…

da Constituição ou a letra de tratado ou lei federal: Art. 101 Compete ao Supremo Tribunal federal: III - julgar em recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância por outros tribunais ou juízes: a) quando a decisão for contraria ao dispositivo desta Constituição ou letra de tratado ou lei federal; Quanto à Constituição de 1967, esta rezava que competia ao STF o julgamento do Recurso Extraordinário,…

processo penal conforme o modelo constitucional de processo. Como cediço, a inquirição por videoconferência foi introduzido pela Lei n.º 11.097, em vigor em 09 de janeiro de 2009. Esta foi uma medida adotada pelo Poder Legislativo para introduzir as modernas tecnologias ao cotidiano do Poder Judiciário como forma de redução de custos, economia processual e segurança pública. Mesmo sendo o sistema de videoconferência de alta tecnologia, permitindo a transmissão nítida de imagens e sons…

caráter subjetivo, tendência a positividade. O Jusracionalismo moderno – Idealismo cartesiano – regra da evidência racional – idéias claras e distintas - Descartes não se ocupou do direito, porém influenciou os juristas que buscavam a segurança. Poder da razão individual para descobrir as regras do justo, de um justo que fugisse à contingência, por se radicar numa ordem racional da natureza de que a razão participava. É com esse direito natural racionalista que se vai avançar no sentido…

e sempre existirá. Max Weber em sua conhecida obra sobre as ciências sociais do século XX2 descreve os instrumentos de dominação, dos primórdios das civilizações até a sociedade moderna, relatando que “dominação, no sentido muito geral de poder (...), é a possibilidade de impor ao comportamento de terceiros a vontade própria.” Max Weber (1864-1920) 1 a SENISE LISBOA, Roberto. Manual de Direito Civil, v. 1: teoria geral do direito civil – 5 . ed reform – São Paulo:…

Abstrato de Constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esta mutação Constitucional é decorrente do tempo que traz consigo necessidades de inovação, em questões de cunho político e social. Sabe-se que o dever de legislar é do Poder Legislativo como disposto no Art.74 da Nossa Carta Magna, entretanto, não desconsiderando a sua importância, há uma necessidade que não espera a disponibilidade do legislativo para constituir uma lei e promulga-la a tempo, tentando…

compromisso arbitral. (art. 301, § 4º - CPC) As demais preliminares do referido artigo devem ser apreciadas e decididas pelo juiz, de oficio, independentemente de arguição pelo contestante (art. 301, § 4º). Esse poder do julgador decorre, na espécie, do fato de que qualquer uma das referidas preliminares afetam os requisitos de constituição ou desenvolvimento válido e regular do processo, matéria na qual há, sem dúvida, evidente interesse público. …

assegurada, nem a repartição dos poderes determinada, não tem Constituição” (DEL VECCHIO, 1957, p. 55) identifica-se a função da Constituição como a de limitar o poder político, ou seja, o poder do Estado a partir da ideia de que a Constituição é da Sociedade e para a Sociedade. Verificando-se o parágrafo único do artigo primeiro da Constituição da República Federativa do Brasil que afirma: “Todo o poder emana do povo [...]”, pode-se chegar também a esta idéia, visto que o poder emanaria…