O Poder Dos Juizes Dallari

identificando as origens históricas desta contradição. Em um segundo momento, considerando o panorama deficitário que a prestação dos serviços públicos apresenta no Brasil, o trabalho volta-se para a análise da discussão acerca da legitimidade do Poder Judiciário para questionar e interferir nas decisões políticas sobre o tema. O marco teórico escolhido para desenvolver esta discussão é o debate travado entre os autores procedimentalistas – que defendem a ideia de que ao Judiciário e,…

Junho 2007 UNISAL – CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO U. E. LORENA CURSO: DIREITO TURMA: 1º A ARTIGO CIENTÍFICO Ana Claúdia Baesso Da Silva Eliseo dos Santos Queiroz Melina Teresa Vaz Magraner Pétria Hágata Rodrigues Corrupção no Poder Judiciário Brasileiro Trabalho apresentado à Profª Elisa como instrumento de avaliação na Disciplina Metodologia Científica. Lorena-SP 18/06/2007 Centro Universitário Salesiano de São Paulo – U.E. de Lorena – Curso de Direito …

exercício efetivo do poder" (SOARES, 2001, p.514) Dallari observa em sua obra que o "chefe de Estado (...) não participa das decisões políticas, exercendo preponderantemente uma função de representação do Estado. Sendo secundária a sua posição" (DALLARI, 1995, p.198). O Chefe de Estado, possui, além das funções de representação, também apresenta "um papel de especial relevância nos momentos de crise, quando é necessário indicar um novo Primeiro Ministro à aprovação do Parlamento"…

.................. 21 INTRODUÇÃO O presente artigo aborda o tema judicialização do direito à saúde sob o aspecto constitucional. A saúde sendo um direito de todos, garantido pela Carta Magna, vem sendo efetivado mediante a intervenção do Poder Judiciário, devido à omissão do Estado. O fenômeno da judicialização da saúde tem crescido de maneira assustadora no Brasil, revelando fragilidades institucionais, políticas e sociais. Para solucionar esse problema, é que a Constituição…

ofício ou por iniciativa de legitimado ativo para ação direta de inconstitucionalidade, por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, quanto à interpretação, validade e eficácia de normas determinadas, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública direta ou indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, sob pena do uso de reclamação.1 * Professor de Direito Constitucional da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), Fundação

proferir suas decisões, conforma o perfil da independência no exercício da magistratura. A independência do juiz, primeiro, é uma garantia do próprio Estado de Direito, pelo qual se atribuiu ao Poder Judiciário a atribuição de dizer o direito, direito este que será fixado por normas jurídicas elaboradas pelo Poder Legislativo, com inserção, ao longo dos anos, de valores sociais e humanos, incorporados ao direito pela noção de princípios jurídicos. A independência do juiz, para dizer o…

interna. Uma sentença estrangeira apenas pode ter os efeitos jurídicos dentro do território nacional que lhe concede o país de origem. Mas esses efeitos jurídicos jamais podem ir além daqueles que um país admite para as sentenças proferidas pelos juízes, com base na lex for. Dessa forma, a sentença estrangeira, após o seu reconhecimento, estará, no máximo, apta a produzir os mesmos efeitos jurídicos de uma sentença nacional. Quais, especificamente, são estes efeitos jurídicos?…

SÚMULAS VINCULANTES A problemática do Ativismo Judicial nas Súmulas Vinculantes pelo Poder Judiciário no Brasil INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA FACULDADES DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E GERENCIAIS DE MANHUAÇU JOSÉ MARCOS DE SOUZA SOBRINHO SÚMULAS VINCULANTES A problemática do Ativismo Judicial nas Súmulas Vinculantes pelo Poder Judiciário no Brasil Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum (Faculdade de Ciências…

interpretar”. Ou seja, o conjunto de princípios e normas que norteiam a interpretação é uma ciência: a hermenêutica. Desembargador. Felippe Augusto de Miranda Rosa, citado por Reis Friede, diz: “Como não existe estrita correspondência entre querer e poder, assim também não concordam sempre o justo e o legal. A lei ‘quer’ realizar o justo, mas nem sempre pode fazê-lo. É ela, entretanto, o caminho pragmático para se buscar o que é justo, ou seja, a justiça valor (o justo abstrato: bom,…

de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram, crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares. § 1º - Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de…